Objeto
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E/OU AUXÍLIO PARA DESPESAS DE CAPITAL, COM RECURSOS ALOCADOS NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .... - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS, A SER REALIZADO PELA ENTIDADE.