Objeto
Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial, nos termos da Lei Federal no 7.102/83, alterada pelas Leis Federais nºs 8.863/94 e 9.017/95, pela Medida Provisória nº 2.184/01 e pela Lei Federal no 11.718/08, regulamentada pelos Decretos nºs 89.056, de 24.11.83 e 1.592, de 10.08.95, pelas Portarias DPF nº 891/99, DPF nº 320/04 e DG/DPF n o 3.233/2012, bem como pela alteração do art. 193 da CLT dada pela Lei Federal 12.740/12, com a efetiva cobertura dos postos relacionados na Tabela de Locais descritos no Termo de Referência (Item 10).