Objeto
Contratação de serviços especializados de consultoria para revisão do Plano Diretor Municipal e elaboração das minutas de projeto de lei de parcelamento, uso e ocupação de solo (LPUOS), incluindo a regulamentação dos instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da cidade e elaboração do Código Ambiental, Código de Obras e Postura, no município de Vinhedo, conforme especificações do edital e seus anexos.