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    Nº 54/2025
    Atualizado em: 16/08/2025 às 15h45
    Nº 54/2025
    VIGENTE
    Contratada(s): CIAP PROJETO LTDA
    Baixar Contrato
    Vigência
    22/07/2025
    20/09/2025
    Fim da vigência em 34 dias
    Objeto
    Contratação de empresa especializada para a realização de estudos técnicos, análises jurídicas e elaboração de minutas de projetos de lei, decretos e demais atos normativos, com vistas à revisão, reformulação e modernização da legislação tributária do Município de Vinhedo, incluindo a elaboração de novo Código Tributário Municipal, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132/2023, a Lei Complementar nº 95/1988 e a Lei Complementar nº 107/2021. A contratação abrangerá ainda a elaboração de plano de orientação para a implantação da reforma tributária no Município.
    Situação
    Vigente
    Edital
    DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2025
    Acessar
    Vigência
    De 22/07/2025 à 20/09/2025
    Gestor do contrato
    Rodolfo Gonçalves Pieri
    Fiscal do contrato
    Claudemir Antonio Franco de Camargo
    Data da Assinatura
    21/07/2025
    Origem
    DP - Dispensa
    Tipo
    CT - Contrato
    Receita ou Despesa
    Despesa
    Valores
    Contrato
    R$ 59.991,00
    Valor Total
    R$ 59.991,00
    Secretarias Vinculadas
    COMPARTILHAR
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    Seta
    Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
    Portal atualizado em: 15/08/2025 17:21
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