DISPENSA N° 7/2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO N” 2.562-1/2016
OBJETO: Locação de imóvel para instalação da Ciretran.
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Tenno acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da
tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas fonnas legais e
regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar dentes, doravante, de que todos os despachos e dedsões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido
processo, serão publicados no Diário Ofidal do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de
confonnidade com o artigo 90 da Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos
processuais.
Vinhedo/SP, em 24 de abril de 2017.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO
CONTRATADA: ELSA MARIA VERARDO
CONTRATO Nº 40/2016