CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO
CONTRATADA: SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A
CONTRATO N° 86/2012
PREGÃO N° 177/2012
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 8.350-4/2012
OBJETO: Aquisição de vales refeições para uso de servidores municipais, conforme especificações do edital.Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.
Vinhedo/SP, em 21 de novembro de 2016.