De acordo com os elementos e despachos constantes do Processo Administrativo nº 2.161/2022, em especial, a manifestação jurídica nele contida, entendo DISPENSADA A LICITAÇÃO, com base no art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo da subsunção do procedimento ao crivo e ratificação pela autoridade competente, nos termos do artigo 26, caput, do mesmo Diploma Legal, com vistas a contratação do BANCO DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0001-91, objetivando a contratação de instituição financeira para gerenciamento de cartões corporativos, conforme proposta apresentada a fl. 149 dos autos, não havendo ônus para a Municipalidade. O período da contratação será de 12 (doze) meses. Vinhedo/SP, em 28 de junho de 2022.CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA Secretária Municipal de Administração
RATIFICO o ato de Dispensa de Licitação, para a contratação da empresa BANCO DO BRASIL S.A., nos termos acima. Vinhedo/SP, em 28 de junho de 2022. DARIO PACHECO DE MORAIS Prefeito Municipal