De acordo com os elementos e despachos constantes do Processo Administrativo nº 5030/2022, em especial, a manifestação jurídica nele contida, entendo DISPENSADA A LICITAÇÃO, com base no artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93, com vistas à contratação das pessoas físicas FRANCISCO ANTONIO DA HORA E OUTRA, inscrito no CPF nº 064.627.398-19, objetivando a locação do imóvel localizado na Rua Octavio Pinhata, nº 156, Bairro Nova Vinhedo, neste Município, para sediar as instalações do Departamento de Alimentação Escolar/Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação e Almoxarifado Central. O valor mensal da contratação será de R$ 11.000,00 (onze mil reais), perfazendo o valor total de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) e o período da contratação será de 12 doze) meses. Vinhedo/SP, em 28 de junho de 2022. CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA Secretária Municipal de Administração - RATIFICO o ato de Dispensa de Licitação, para a contratação das pessoas físicas FRANCISCO ANTONIO DA HORA E OUTRA, nos termos acima. Vinhedo/SP, em 28 de junho de 2022. DARIO PACHECO DE MORAIS - Prefeito Municipal