Contratação em caráter emergencial da empresa SIG RESIDÊNCIA SOCIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 20.739.430/0003-70, objetivando à prestação de serviço de residência terapêutica, com suporte médico interdisciplinar, para atendimento a usuário, acometido de transtorno mental grave, em atendimento a r. Decisão Judicial proferida no processo nº 0000249-79.2021.8.26.0659, em curso na 2ª Vara da Comarca de Vinhedo, SP.