TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023 - De acordo com os elementos e despachos constantes do Processo Administrativo nº 1056/2023, em especial, a manifestação jurídica nele contida, entendo inexigível a licitação, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, com vistas à contratação da empresa VIAÇÃO PIRACICABANA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.360.623/0001-02, objetivando à aquisição de 238 (duzentos e trinta e oito) unidades de vales-transportes da linha Campinas/Piracicaba, ao valor unitário de R$ 25,70 (vinte e cinco reais e setenta centavos) e 238
(duzentos e trinta e oito) unidades de vales-transportes da linha Piracicaba/Campinas, ao valor unitário de R$ 25,25 (vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), perfazendo o valor total de R$ 12.126,10 (doze mil, cento e vinte e seis reais e dez centavos), a serem utilizados pelos servidores municipais no deslocamento residência/trabalho e vice-versa, lotados na Secretaria Municipal de Educação. O período da contratação será de 12 (doze) meses, com entrega parcelada.