De acordo com os elementos e despachos constantes do Processo Administrativo nº 9.516-2/2015, em especial a manifestação jurídica nele contida, entendo DISPENSADA A LICITAÇÃO, com base no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, com vistas à contratação em caráter emergencial da empresa MEDITRONIC COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.772.798/0002-33, visando à aquisição de produtos para tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1, sendo 01 caixa de Cateter, com 10 unidades Quickset 6mm 60cm MMT399; 03 caixas de reservatório de 3 ml, com 10 unidades, MMT332A; 03 caixas de sensores de glicose contínua, com 05 unidades, Enlite MMT 7008-A e 01 peça de transmissor Minilink MMT 7725NA, em cumprimento de Mandado de Segurança nº 1000799-67.2015.8.26.0659, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Vinhedo/SP, impetrado pelo paciente Enzo Garcia Gachineiro. O valor total da contratação é de R$ 8.826,00 (oito mil e oitocentos e vinte e seis reais).