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    Compra Direta
    DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2025
    Atualizado em: 04/08/2025 às 15h35
    DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2025
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    Detalhes
    1
    Arquivos
    (atas, homologações, etc)
    Movimentações
    Itens/Resultados
    Contratos
    Detalhes
    Situação
    Ratificada
    Modalidade
    Dispensa de Licitação
    Nº da Licitação
    40/2025
    Nº do Processo
    4456/2025
    Publicado em
    11/07/2025 às 10h00
    Encerramento em
    11/07/2025 às 10h00
    Contratação de empresa especializada para a realização de estudos técnicos, análises jurídicas e elaboração de minutas de projetos de lei, decretos e demais atos normativos, com vistas à revisão, reformulação e modernização da legislação tributária do Município de Vinhedo, incluindo a elaboração de novo Código Tributário Municipal, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132/2023, a Lei Complementar nº 95/1988 e a Lei Complementar nº 107/2021. A contratação abrangerá ainda a elaboração de plano de orientação para a implantação da reforma tributária no Município, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Finanças e Economia.
     
    Secretarias Vinculadas
    Movimentações
    Segunda, 04 agosto 2025
    15h35
    Contrato cadastrado. CIAP PROJETO LTDA - 21/07/2025
    Download 1
    Quarta, 30 julho 2025
    14h24
    Nova situação: RATIFICADA
    Quarta, 30 julho 2025
    14h24
    O edital foi cadastrado no portal. Encerramento: 11/07/2025 às 10:00.
    Download 3
    Itens/Resultados

    Nenhum Itens/Resultados cadastrado.
    Contratos
    CIAP PROJETO LTDA
    Baixar 1
    Contrato
    Nº:
    54/2025
    Nº Processo:
    4456/2025
    Valor:
    R$ 59.991,00
    Início da vigência:
    22/07/2025
    Fim da vigência:
    20/09/2025
    Situação:
    Vigente
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