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Normas e Legislação - Administração
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Leis: 
Portarias: 
  • Designa Agentes de Contratação e/ou Pregoeiros: Portaria Nº 310/2025
  • Nomeação da Comissão Municipal de Licitações: Portaria Nº 1405/2023
  • Designa Pregoeiros e compõe equipe de Apoio para atuarem em licitações na modalidade Dispensa Eletrônica, Pregão Presencial e Eletrônico: Portaria Nº 310/2025

Decretos: 
  • Dispõe sobre a regulamentação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC: Decreto Municipal Nº 49
Seta
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