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O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão com caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, constituindo-se no colegiado máximo de composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, com a responsabilidade de coordenação do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social no Município de Vinhedo. Lei Municipal nº 4221/2023 que Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social de Vinhedo - CMAS, do Fundo Municipal de Assistência Social de Vinhedo - FMASV

O Decreto Municipal nº 418/2025, dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e dá outras providências.

• ATRIBUIÇÕES

As atribuições do CMAS, fundamentadas na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) , compreendem funções deliberativas, normativas e de fiscalização da política pública local, destacando-se:

•  Aprovar a política de assistência social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências;
•  Estabelecer as diretrizes a serem observadas na proposta do Plano Municipal de Assistência Social e aprovar o Plano, elaborado pelo órgão gestor da política de assistência social;
•  Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
•  Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos programas de transferência de renda;
•  Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
•  Controlar, orientar, propor critérios e acompanhar a programação e as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social de Vinhedo - FMASV, bem como fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos nele alocados;
•  Normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da assistência social, em consonância com as normas nacionais e criar e definir programas complementares de assistência social, no âmbito do município, para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços socioassistenciais, com prioridade para a inserção profissional e social;
•  Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito municipal, que sejam de atendimento, assessoramento e/ou atuem na defesa e garantia de direitos aos beneficiários definidos na LOAS, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos.

• REUNIÕES

Obs.: As datas poderão ser alteradas a qualquer momento, de acordo com deliberação em plenária. Diante da alteração o conselho terá a responsabilidade de tornar a mudança pública, com, no mínimo, 07 (sete) dias antes da próxima reunião.

• OUTRAS AÇÕES

» Comissões de Trabalhos conforme Resolução nº 28/2025 “Dispõe sobre nomeação dos integrantes das Comissões de Trabalho do CMAS para o mandato de 2025/2027:

1- Comissão de Inscrição e de Acompanhamento da Política Municipal de Assistência Social:

2- Comissão de Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social:

3- Comissão da Conferência Municipal de Assistência Social:

4- Comissão de Legislação

» Realização da Conferência Municipal de Assistência Social a cada dois anos: A XIV Conferência Municipal da Assistência Social de Vinhedo, convocada por meio do Decreto nº 164/2025, de 02 de junho de 2025, foi realizada nos dias 24, 25 e 26 de junho de 2025, no Auditório da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, situada na rua Osvaldo Cruz, nº 299, Centro, Vinhedo, e terá como tema central “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.

A Conferência Municipal da Assistência Social constituiu-se em instância que tem por atribuição a avaliação da política da assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único da Assistência Social –SUAS.

A Conferência Municipal de Assistência Social visa garantir que a política pública de assistência social seja efetiva, inclusiva e capaz de responder às necessidades da população, especialmente dos grupos em situação de vulnerabilidade e risco social.

• ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

• INSCRIÇÃO DE ENTIDADES E SERVIÇOS NO CMAS

A Resolução que trata da INSCRIÇÃO das Organizações da Sociedade Civil de assistência social, bem como dos Serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no CMAS, é a Resolução CMAS nº 10/2016, que foi alterada pela Resolução CMAS nº 06/2017 e pela Resolução CMAS nº 01/2020. Para acessar as Resoluções e seus anexos, clique aqui.

Para ver a Relação das Organizações da Sociedade Civil e Serviços registrados no CMAS, clique aqui.

• ARQUIVOS

• CONTATOS

Gerente responsável: Heloisa Helena Pereira de Oliveira Lucas
Endereço: Rua Osvaldo Cruz, nº 299, Centro
Telefones: (19) 3876-7400 Ramal 1911                            
E-mail: cmas.asocial@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas