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O Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS) é um órgão deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo da Política de Assistência Social. É vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Foi criado na forma do artigo 1.º da Lei Municipal nº 2.365 / 1998; e suas alterações na Lei Municipal nº 2.968 / 2016 , e na Lei Municipal nº 3.314 / 2009.

O CMAS também é instância de controle social do programa Bolsa Família, para acompanhamento e cumprimento das condicionalidades das famílias beneficiadas, segundo as normas e instrumentos disponibilizados via governo federal. Para mais informações, confira o Decreto Municipal nº 76/2022.

O Decreto Municipal nº 160/2021, dispõe sobre a convocação da XII Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

O Decreto Municipal nº 235/2022, dispõe sobre a designação do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS como Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família PBF e dá outras providência

O Decreto Municipal nº 236/2022, dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
 

• Atribuições

Entre as atribuições do CMAS estão definir as prioridades da política de assistência social; atuar na formação de estratégias e controle da execução da política de assistência social; propor critérios e acompanhar a programação e as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como fiscalizar a movimentação e a aplicação de recursos; acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população, além de ser instância de controle social do programa Bolsa Família e outras funções estabelecidas por meio da Lei Municipal nº 2.365/1998.

• Eleição de Representantes da Sociedade Civil

• Reuniões

O decreto suspende a realização de atividades de grande aglomeração de pessoas para evitar o contágio do vírus. Portanto, as reuniões estão ocorrendo de forma virtual. Para participar das reuniões como ouvinte, entre em contato com a Secretaria Executiva dos Conselhos por meio do e-mail: [email protected] e solicite o link.
 

• Dia	Mês	Horário
  19	Janeiro	14h30
  17	Fevereiro	9h
  09	Março	14h
  13	Abril	14h
  11	Maio	14h
  08 CANCELADA 13 (EXTRAORDINÁRIA)	Junho	13h30 (On-line)
  22	Junho	13h30
  13 CANCELADA	Julho	14h
  10	Agosto	14h
  14	Setembro	14h
  11	Outubro	14h
  16	Novembro	14h
  14	Dezembro	14h

Obs.: As datas poderão ser alteradas a qualquer momento, de acordo com deliberação em plenária. Diante da alteração o conselho terá a responsabilidade de tornar a mudança pública, com, no mínimo, 07 (sete) dias antes da próxima reunião.
 

• Outras ações

‣ Comissão de monitoramento dos trabalhos desenvolvidos pelas entidades governamentais e não-governamentais de assistência social no município de Vinhedo, entre outras.

‣ Realização da Semana Municipal da Assistência Social a partir de outubro de 2016.

‣ Realização da Conferência Municipal de Assistência Social a cada dois anos: a última promovida foi a X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , em 2015, que teve como tema “Consolidar o SUAS de vez rumo à 2026″ e o lema “Pacto Republicano do SUAS rumo a 2026 – O SUAS que temos e o SUAS que queremos”.
 

INSCRIÇÃO de Entidades e Serviços no CMAS

A Resolução que trata da INSCRIÇÃO das Organizações da Sociedade Civil de assistência social, bem como dos Serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no CMAS, é a Resolução CMAS nº 10/2016, que foi alterada pela Resolução CMAS nº 06/2017 e pela Resolução CMAS nº 01/2020. Para acessar as Resoluções e seus anexos, clique aqui.

Para ver a Relação das Organizações da Sociedade Civil e Serviços registrados no CMAS, clique aqui.

Arquivos

• Contatos

Gerente responsável: Heloisa Helena Pereira de Oliveira Lucas
Endereço: Rua Osvaldo Cruz, nº 299, Centro
Telefones: (19) 3826-7800 Ramal 1911                            
E-mail: [email protected]
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas