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O Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS) é um órgão deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo da Política de Assistência Social. É vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Foi criado na forma do artigo 1.º da Lei Municipal nº 2.365 / 1998; e suas alterações na Lei Municipal nº 2.968 / 2016 , e na Lei Municipal nº 3.314 / 2009.

O CMAS também é instância de controle social do programa Bolsa Família, para acompanhamento e cumprimento das condicionalidades das famílias beneficiadas, segundo as normas e instrumentos disponibilizados via governo federal. Para mais informações, confira o Decreto Municipal nº 76/2022.

O Decreto Municipal nº 160/2021, dispõe sobre a convocação da XII Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

O Decreto Municipal nº 73/2022, dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
 

  • Atribuições

Entre as atribuições do CMAS estão definir as prioridades da política de assistência social; atuar na formação de estratégias e controle da execução da política de assistência social; propor critérios e acompanhar a programação e as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como fiscalizar a movimentação e a aplicação de recursos; acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população, além de ser instância de controle social do programa Bolsa Família e outras funções estabelecidas por meio da Lei Municipal nº 2.365/1998.

 

  • Eleição de representantes da sociedade civil

O pleito eleitoral para eleição dos representantes não governamentais no CMAS, ao biênio 2021/2022, será realizado nos Serviços de Assistência Social de execução indireta, inscritos no CMAS; e nos Serviços de Assistência Social de execução direta, conforme anexo I deste edital; em 3 de fevereiro de 2021, das 8 às 10 horas, para idosos e grupos de risco preferencialmente; e das 10 às 16 horas, para toda a população; conforme disposto neste Edital.
 

- Edital de Convocação nº 01-2021 - Eleição de representantes da Sociedade Civil - CMASBaixar

 

  • Reuniões

O CMAS informa que as reuniões presencias estão suspensas em razão do Decreto Municipal nº 067/2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus).

O decreto suspende a realização de atividades de grande aglomeração de pessoas para evitar o contágio do vírus. Portanto, as reuniões estão ocorrendo de forma virtual. Para participar das reuniões como ouvinte, entre em contato com a Secretaria Executiva dos Conselhos por meio do e-mail: cmas.asocial@vinhedo.sp.gov.br e solicite o link.
 

O calendário de Reuniões Ordinárias do CMAS para 2022 pode ser conhecido abaixo:
  • Dia Mês Horário
    19 Janeiro 14h30
    17 Fevereiro 9hs
    09 Março 14hs
    13 Abril 14hs
    11 Maio 14hs
    08 Junho 14hs
    13 Julho 14hs
    10 Agosto 14hs
    14 Setembro 14hs
    19 Outubro 14hs
    16 Novembro 14hs
    14 Dezembro 14hs


Obs.: As datas poderão ser alteradas a qualquer momento, de acordo com deliberação em plenária. Diante da alteração o conselho terá a responsabilidade de tornar a mudança pública, com, no mínimo, 07 (sete) dias antes da próxima reunião.
 

  • Outras ações

‣ Comissão de monitoramento dos trabalhos desenvolvidos pelas entidades governamentais e não-governamentais de assistência social no município de Vinhedo, entre outras.

‣ Realização da Semana Municipal da Assistência Social a partir de outubro de 2016.

‣ Realização da Conferência Municipal de Assistência Social a cada dois anos: a última promovida foi a X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , em 2015, que teve como tema “Consolidar o SUAS de vez rumo à 2026″ e o lema “Pacto Republicano do SUAS rumo a 2026 – O SUAS que temos e o SUAS que queremos”.
 

INSCRIÇÃO de Entidades e Serviços no CMAS

A Resolução que trata da INSCRIÇÃO das Organizações da Sociedade Civil de assistência social, bem como dos Serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no CMAS, é a Resolução CMAS nº 10/2016, que foi alterada pela Resolução CMAS nº 06/2017. Para acessar as Resoluções e seus anexos, clique aqui.

Para ver a Relação das Organizações da Sociedade Civil e Serviços registrados no CMAS, clique aqui.
 

Arquivos

  • Resoluções

 2022 - Resoluções - CMAS - Baixar

 2021 - Resoluções - CMAS - Baixar

 2020 - Resoluções - CMAS - Baixar

 2019 - Resoluções - CMAS - Baixar

 2018 - Resoluções - CMAS - Baixar

 2017 - Resoluções - CMAS - Baixar

 2016 - Resoluções - CMAS  - Baixar

 
  • Atas 

 2022 - Atas - CMAS - Baixar

 2021 - Atas - CMAS - Baixar

 2020 - Atas - CMAS - Baixar

 2019 - Atas - CMAS - Baixar

 2018 - Atas - CMAS - Baixar

 2017 - Atas - CMAS - Baixar

 2016 - Atas - CMAS - Baixar

 
  • Eleições anteriores

 - Edital de convocação nº 001-2018 - CMAS - Ata da reunião da comissão eleitoral - Resultado final - Baixar

 -  Edital de convocação nº 001-2018 - CMAS - Apuração dos votos e resultado final da eleição - Baixar

 -  Edital de convocação nº 001-2018 - CMAS - Ata da reunião da comissão eleitoral - Baixar

 - Edital de convocação nº 001-2018 - CMAS - Relação de candidatos habilitados ao pleito eleitoral - Baixar

 - Edital de convocação nº 001-2018 - CMAS - Eleição de representantes da sociedade civil - Baixar

 
  • Pautas

 2022 – Pautas – CMAS - Baixar

 2021 – Pautas – CMAS - Baixar

 

  • Contatos

Gerente responsável: Heloisa Helena Pereira de Oliveira Lucas
Endereço: Rua Osvaldo Cruz, nº 299, Centro
Telefones: (19) 3826-8756 e 3826-8720
E-mail: cmas.asocial@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas

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