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O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão com caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, constituindo-se no colegiado máximo de composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, com a responsabilidade de coordenação do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social no Município de Vinhedo. Foi criado na forma do artigo 1.º da Lei Municipal nº 2.365 / 1998; e suas alterações: Lei Municipal nº 2.968 / 2016 , Lei Municipal nº 3.314 / 2009 e Lei Municipal nº 4221/2023.

O CMAS também é instância de controle social do programa Bolsa Família, para acompanhamento e cumprimento das condicionalidades das famílias beneficiadas, segundo as normas e instrumentos disponibilizados via governo federal. 

O Decreto Municipal nº 399/2023, dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

O Decreto Municipal nº 402/2023, dispõe sobre a designação do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS como Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família PBF e dá outras providência
 

• ATRIBUIÇÕES

» Aprovar a política de assistência social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências;

» Estabelecer as diretrizes a serem observadas na proposta do Plano Municipal de Assistência Social e aprovar o Plano, elaborado pelo órgão gestor da política de assistência social;

» Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos programas de transferência de renda;

» Controlar, orientar, propor critérios e acompanhar a programação e as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social de Vinhedo - FMASV, bem como fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos nele alocados;

» Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito municipal, que sejam de atendimento, assessoramento' e/ou atuem na defesa e garantia de direitos aos beneficiários definidos na LOAS, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos.
 

• REUNIÕES

Obs.: As datas poderão ser alteradas a qualquer momento, de acordo com deliberação em plenária. Diante da alteração o conselho terá a responsabilidade de tornar a mudança pública, com, no mínimo, 07 (sete) dias antes da próxima reunião.
 

• OUTRAS AÇÕES

» Comissão de monitoramento dos trabalhos desenvolvidos pelas entidades governamentais e não-governamentais de assistência social no município de Vinhedo, entre outras.

» Realização da Conferência Municipal de Assistência Social a cada dois anos: a última promovida foi a XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em 2023 com o tema central “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”.
         » A Resolução nº 08/2023, dispõe sobre a convocação da XIII Conferência Municipal de Assistência Social.
         » A Resolução nº 12/2023 e anexo, dispõe sobre os resultados da XIII Conferência Municipal de Assistência Social.
 

• ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

• INSCRIÇÃO DE ENTIDADES E SERVIÇOS NO CMAS

A Resolução que trata da INSCRIÇÃO das Organizações da Sociedade Civil de assistência social, bem como dos Serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no CMAS, é a Resolução CMAS nº 10/2016, que foi alterada pela Resolução CMAS nº 06/2017 e pela Resolução CMAS nº 01/2020. Para acessar as Resoluções e seus anexos, clique aqui.

Para ver a Relação das Organizações da Sociedade Civil e Serviços registrados no CMAS, clique aqui.

• ARQUIVOS

• CONTATOS

Gerente responsável: Heloisa Helena Pereira de Oliveira Lucas
Endereço: Rua Osvaldo Cruz, nº 299, Centro
Telefones: (19) 3876-7400 Ramal 1911                            
E-mail: cmas.asocial@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas