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O Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS) é um órgão deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo da Política de Assistência Social. É vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Foi criado na forma do artigo 1.º da Lei Municipal nº 2.365, de 11 de novembro de 1998; e sua alteração na Lei Municipal nº 2.968, de 20 de agosto de 2006.

O CMAS também é instância de controle social do programa Bolsa Família, para acompanhamento e cumprimento das condicionalidades das famílias beneficiadas, segundo as normas e instrumentos disponibilizados via governo federal. Para mais informações, confira o Decreto Municipal nº 171/2020.

O Decreto Municipal nº 105/2017 dispõe sobre a convocação da XI Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

A composição do Conselho Municipal de Assistência Social pode ser consultada no Decreto Municipal nº 170/2020.

Atribuições

Entre as atribuições do CMAS estão definir as prioridades da política de assistência social; atuar na formação de estratégias e controle da execução da política de assistência social; propor critérios e acompanhar a programação e as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como fiscalizar a movimentação e a aplicação de recursos; acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população, além de ser instância de controle social do programa Bolsa Família e outras funções estabelecidas por meio da Lei Municipal nº 2.365/1998.

Sobre a designação do CMAS, como instância de controle social do Programa Bolsa Família, consulte o Decreto Municipal nº 069/2020. Para informações sobre o Fundo Municipal de Assistência Social, clique aqui.  Ainda está relacionado ao CMAS o Conselho Municipal de Fomento e Colaboração (Comufoco).

Eleição de representantes da sociedade civil

O pleito eleitoral para eleição dos representantes não governamentais no CMAS, ao biênio 2021/2022, será realizado nos Serviços de Assistência Social de execução indireta, inscritos no CMAS; e nos Serviços de Assistência Social de execução direta, conforme anexo I deste edital; em 3 de fevereiro de 2021, das 8 às 10 horas, para idosos e grupos de risco preferencialmente; e das 10 às 16 horas, para toda a população; conforme disposto neste Edital.

 Edital de Convocação nº 01-2021 - Eleição de representantes da sociedade civil - CMAS - Baixar

Reuniões

O CMAS informa que as reuniões presencias estão suspensas em razão do Decreto Municipal nº 067/2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus).

O decreto suspende a realização de atividades de grande aglomeração de pessoas para evitar o contágio do vírus. Portanto, as reuniões estão ocorrendo de forma virtual. Para participar das reuniões como ouvinte, entre em contato com a Secretaria Executiva dos Conselhos por meio do e-mail: cmas.asocial@vinhedo.sp.gov.br e solicite o link.

O calendário de reuniões ordinárias da CMAS para 2021 pode ser conhecido abaixo:

‣ 11 de janeiro de 2021, às 9 horas;
‣ 03 de março de 2021, às 9 horas;
‣ 05 de abril de 2021, às 9 horas;
‣ 03 de maio de 2021, às 9 horas;
‣ 07 de junho de 2021, às 9 horas;
‣ 05 de julho de 2021, às 9 horas;
‣ 02 de agosto de 2021, às 9 horas;
‣ 13 de setembro de 2021, às 9 horas;
‣ 04 de outubro de 2021, às 9 horas;
‣ 08 de novembro de 2021, às 9 horas;
‣ 06 de dezembro de 2021, às 9 horas.

Resoluções

 2021 - Resoluções - CMAS - Baixar

 2020 - Resoluções - CMAS - Baixar

 2019 - Resoluções - CMAS - Baixar

 2018 - Resoluções - CMAS - Baixar

 2017 - Resoluções - CMAS - Baixar

 2016 - Resoluções - CMAS  - Baixar

Atas 

 2021 - Atas - CMAS - Baixar

 2020 - Atas - CMAS - Baixar

 2019 - Atas - CMAS - Baixar

 2018 - Atas - CMAS - Baixar

 2017 - Atas - CMAS - Baixar

 2016 - Atas - CMAS - Baixar

Eleições anteriores

 Edital de convocação nº 001-2018 - CMAS - Ata da reunião da comissão eleitoral - Resultado final - Baixar

 Edital de convocação nº 001-2018 - CMAS - Apuração dos votos e resultado final da eleição - Baixar

 Edital de convocação nº 001-2018 - CMAS - Ata da reunião da comissão eleitoral - Baixar

 Edital de convocação nº 001-2018 - CMAS - Relação de candidatos habilitados ao pleito eleitoral - Baixar

 Edital de convocação nº 001-2018 - CMAS - Eleição de representantes da sociedade civil - Baixar

Outras ações

‣ Comissão de monitoramento dos trabalhos desenvolvidos pelas entidades governamentais e não-governamentais de assistência social no município de Vinhedo, entre outras.

‣ Realização da Semana Municipal da Assistência Social a partir de outubro de 2016.

‣ Realização da Conferência Municipal de Assistência Social a cada dois anos: a última promovida foi a X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , em 2015, que teve como tema “Consolidar o SUAS de vez rumo à 2026″ e o lema “Pacto Republicano do SUAS rumo a 2026 – O SUAS que temos e o SUAS que queremos”.

Contatos

Gerente responsável: Heloisa Helena Pereira de Oliveira Lucas
Endereço: Rua Osvaldo Cruz, nº 299, Centro
Telefones: (19) 3826-8729 e 3826-8762
E-mail: cmas.asocial@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas