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O Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS) é um órgão deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo da Política de Assistência Social. É vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Foi criado na forma do artigo 1.º da Lei Municipal nº 2.365 / 1998; e suas alterações na Lei Municipal nº 2.968 / 2016 , e na Lei Municipal nº 3.314 / 2009.

O CMAS também é instância de controle social do programa Bolsa Família, para acompanhamento e cumprimento das condicionalidades das famílias beneficiadas, segundo as normas e instrumentos disponibilizados via governo federal. Para mais informações, confira o Decreto Municipal nº 76/2022.

O Decreto Municipal nº 160/2021, dispõe sobre a convocação da XII Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

O Decreto Municipal nº 208/2022, dispõe sobre a designação do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS como Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família PBF e outras providência


O Decreto Municipal nº 209/2022, dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
 

  • Atribuições

Entre as atribuições do CMAS estão definir as prioridades da política de assistência social; atuar na formação de estratégias e controle da execução da política de assistência social; propor critérios e acompanhar a programação e as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como fiscalizar a movimentação e a aplicação de recursos; acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população, além de ser instância de controle social do programa Bolsa Família e outras funções estabelecidas por meio da Lei Municipal nº 2.365/1998.

  • Eleição de Representantes da Sociedade Civil
O pleito eleitoral para eleição dos representantes não governamentais no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) para o Biênio 2021/2022 será realizado nos CRAS Centro: Rua Monteiro de Barros, 539 - Centro; CRAS Nova Vinhedo: Rua Floriano Pitton, 99 - Nova Vinhedo e CRAS Capela: Rua 5 de Junho, 73 - Jardim Von Zuben, conforme anexo I deste edital; no dia 20 de junho de 2022 das 9h00 às 16h00, conforme disposto neste Edital.
 
- Edital de Convocação nº 01-2022 - Eleição de Representantes da Sociedade Civil - CMAS - Baixar

- Relação de Candidatos habilitados ao Pleito Eleitoral 2022 - 
Baixar

- Apuração dos Votos e Resultado Final da Eleição 2022 - Baixar

  • Reuniões

O CMAS informa que as reuniões presencias estão suspensas em razão do Decreto Municipal nº 067/2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus).

O decreto suspende a realização de atividades de grande aglomeração de pessoas para evitar o contágio do vírus. Portanto, as reuniões estão ocorrendo de forma virtual. Para participar das reuniões como ouvinte, entre em contato com a Secretaria Executiva dos Conselhos por meio do e-mail: cmas.asocial@vinhedo.sp.gov.br e solicite o link.
 

O calendário de Reuniões Ordinárias do CMAS para 2022 pode ser conhecido abaixo:
  • Dia Mês Horário
    19 Janeiro 14h30
    17 Fevereiro 9h
    09 Março 14h
    13 Abril 14h
    11 Maio 14h
    08 CANCELADA
    13 (EXTRAORDINÁRIA)

    Junho

    13h30 (On-line)
    22 Junho 13h30
    13 CANCELADA Julho 14h
    10 Agosto 14h
    14 Setembro 14h
    19 Outubro 14h
    16 Novembro 14h
    14 Dezembro 14h


Obs.: As datas poderão ser alteradas a qualquer momento, de acordo com deliberação em plenária. Diante da alteração o conselho terá a responsabilidade de tornar a mudança pública, com, no mínimo, 07 (sete) dias antes da próxima reunião.

 

  • Outras ações

‣ Comissão de monitoramento dos trabalhos desenvolvidos pelas entidades governamentais e não-governamentais de assistência social no município de Vinhedo, entre outras.

‣ Realização da Semana Municipal da Assistência Social a partir de outubro de 2016.

‣ Realização da Conferência Municipal de Assistência Social a cada dois anos: a última promovida foi a X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , em 2015, que teve como tema “Consolidar o SUAS de vez rumo à 2026″ e o lema “Pacto Republicano do SUAS rumo a 2026 – O SUAS que temos e o SUAS que queremos”.
 

INSCRIÇÃO de Entidades e Serviços no CMAS

A Resolução que trata da INSCRIÇÃO das Organizações da Sociedade Civil de assistência social, bem como dos Serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no CMAS, é a Resolução CMAS nº 10/2016, que foi alterada pela Resolução CMAS nº 06/2017 e pela Resolução CMAS nº 01/2020. Para acessar as Resoluções e seus anexos, clique aqui.

Para ver a Relação das Organizações da Sociedade Civil e Serviços registrados no CMAS, clique aqui.

Resolução nº 05/2022 - “Dispõe sobre a prestação de contas da gestão dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social no exercício de 2021” (publicado na página 5 do Boletim Municipal).

Arquivos

  • Resoluções

 2022 - Resoluções - CMAS - Baixar

 2021 - Resoluções - CMAS - Baixar

 2020 - Resoluções - CMAS - Baixar

 2019 - Resoluções - CMAS - Baixar

 2018 - Resoluções - CMAS - Baixar

 2017 - Resoluções - CMAS - Baixar

 2016 - Resoluções - CMAS  - Baixar

  • Atas 

 2022 - Atas - CMAS - Baixar

 2021 - Atas - CMAS - Baixar

 2020 - Atas - CMAS - Baixar

 2019 - Atas - CMAS - Baixar

 2018 - Atas - CMAS - Baixar

 2017 - Atas - CMAS - Baixar

 2016 - Atas - CMAS - Baixar

  • Eleições anteriores

 - Edital de convocação nº 001-2018 - CMAS - Ata da reunião da comissão eleitoral - Resultado final - Baixar

 - Edital de convocação nº 001-2018 - CMAS - Apuração dos votos e resultado final da eleição - Baixar

 -  Edital de convocação nº 001-2018 - CMAS - Ata da reunião da comissão eleitoral - Baixar

 - Edital de convocação nº 001-2018 - CMAS - Relação de candidatos habilitados ao pleito eleitoral - Baixar

 - Edital de convocação nº 001-2018 - CMAS - Eleição de representantes da sociedade civil - Baixar

  • Pautas

 2022 – Pautas – CMAS - Baixar

 2021 – Pautas – CMAS - Baixar

  • Contatos

Gerente responsável: Heloisa Helena Pereira de Oliveira Lucas
Endereço: Rua Osvaldo Cruz, nº 299, Centro
Telefones: (19) 3826-7800 Ramal 1911                            
E-mail: cmas.asocial@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas

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