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O Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS) é um órgão deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo da Política de Assistência Social. É vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Foi criado na forma do artigo 1.º da Lei Municipal nº 2.365 / 1998; e suas alterações na Lei Municipal nº 2.968 / 2016 , e na Lei Municipal nº 3.314 / 2009.

O CMAS também é instância de controle social do programa Bolsa Família, para acompanhamento e cumprimento das condicionalidades das famílias beneficiadas, segundo as normas e instrumentos disponibilizados via governo federal. Para mais informações, confira o Decreto Municipal nº 76/2022.

O Decreto Municipal nº 160/2021, dispõe sobre a convocação da XII Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

O Decreto Municipal nº 235/2022, dispõe sobre a designação do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS como Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família PBF e dá outras providência

O Decreto Municipal nº 236/2022, dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
 

• Atribuições

Entre as atribuições do CMAS estão definir as prioridades da política de assistência social; atuar na formação de estratégias e controle da execução da política de assistência social; propor critérios e acompanhar a programação e as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como fiscalizar a movimentação e a aplicação de recursos; acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população, além de ser instância de controle social do programa Bolsa Família e outras funções estabelecidas por meio da Lei Municipal nº 2.365/1998.

• Eleição de Representantes da Sociedade Civil

• Reuniões

• Dia	Mês	Horário
  	Janeiro
  08	Fevereiro	14h
  08	Março	14h
  12	Abril	14h
  10	Maio	14h
  14	Junho	14h
  12	Julho	14h
  09	Agosto	14h
  13	Setembro	14h
  11	Outubro	14h
  08	Novembro	14h
  13	Dezembro	14h

Obs.: As datas poderão ser alteradas a qualquer momento, de acordo com deliberação em plenária. Diante da alteração o conselho terá a responsabilidade de tornar a mudança pública, com, no mínimo, 07 (sete) dias antes da próxima reunião.
 

• Outras ações

‣ Comissão de monitoramento dos trabalhos desenvolvidos pelas entidades governamentais e não-governamentais de assistência social no município de Vinhedo, entre outras.

‣ Realização da Semana Municipal da Assistência Social a partir de outubro de 2016.

‣ Realização da Conferência Municipal de Assistência Social a cada dois anos: a última promovida foi a X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , em 2015, que teve como tema “Consolidar o SUAS de vez rumo à 2026″ e o lema “Pacto Republicano do SUAS rumo a 2026 – O SUAS que temos e o SUAS que queremos”.
 

INSCRIÇÃO de Entidades e Serviços no CMAS

A Resolução que trata da INSCRIÇÃO das Organizações da Sociedade Civil de assistência social, bem como dos Serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no CMAS, é a Resolução CMAS nº 10/2016, que foi alterada pela Resolução CMAS nº 06/2017 e pela Resolução CMAS nº 01/2020. Para acessar as Resoluções e seus anexos, clique aqui.

Para ver a Relação das Organizações da Sociedade Civil e Serviços registrados no CMAS, clique aqui.

Arquivos

• Contatos

Gerente responsável: Heloisa Helena Pereira de Oliveira Lucas
Endereço: Rua Osvaldo Cruz, nº 299, Centro
Telefones: (19) 3876-7400 Ramal 1911                            
E-mail: cmas.asocial@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas