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O Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS) é um órgão deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo da Política de Assistência Social. É vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Foi criado na forma do artigo 1.º da Lei Municipal nº 2.365 / 1998; e suas alterações na Lei Municipal nº 2.968 / 2016 , e na Lei Municipal nº 3.314 / 2009.

O CMAS também é instância de controle social do programa Bolsa Família, para acompanhamento e cumprimento das condicionalidades das famílias beneficiadas, segundo as normas e instrumentos disponibilizados via governo federal. Para mais informações, confira o Decreto Municipal nº 76/2022.

O Decreto Municipal nº 160/2021, dispõe sobre a convocação da XII Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

O Decreto Municipal nº 73/2022, dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
 

• Atribuições

Entre as atribuições do CMAS estão definir as prioridades da política de assistência social; atuar na formação de estratégias e controle da execução da política de assistência social; propor critérios e acompanhar a programação e as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como fiscalizar a movimentação e a aplicação de recursos; acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população, além de ser instância de controle social do programa Bolsa Família e outras funções estabelecidas por meio da Lei Municipal nº 2.365/1998.

• Eleição de representantes da sociedade civil

O pleito eleitoral para eleição dos representantes não governamentais no CMAS, ao biênio 2021/2022, será realizado nos Serviços de Assistência Social de execução indireta, inscritos no CMAS; e nos Serviços de Assistência Social de execução direta, conforme anexo I deste edital; em 3 de fevereiro de 2021, das 8 às 10 horas, para idosos e grupos de risco preferencialmente; e das 10 às 16 horas, para toda a população; conforme disposto neste Edital.
 

- Edital de Convocação nº 01-2021 - Eleição de representantes da Sociedade Civil - CMAS - Baixar

• Reuniões

O decreto suspende a realização de atividades de grande aglomeração de pessoas para evitar o contágio do vírus. Portanto, as reuniões estão ocorrendo de forma virtual. Para participar das reuniões como ouvinte, entre em contato com a Secretaria Executiva dos Conselhos por meio do e-mail: cmas.asocial@vinhedo.sp.gov.br e solicite o link.
 

• Dia	Mês	Horário
  19	Janeiro	14h30
  17	Fevereiro	9hs
  09	Março	14hs
  13	Abril	14hs
  11	Maio	14hs
  08	Junho	14hs
  13	Julho	14hs
  10	Agosto	14hs
  14	Setembro	14hs
  19	Outubro	14hs
  16	Novembro	14hs
  14	Dezembro	14hs

Obs.: As datas poderão ser alteradas a qualquer momento, de acordo com deliberação em plenária. Diante da alteração o conselho terá a responsabilidade de tornar a mudança pública, com, no mínimo, 07 (sete) dias antes da próxima reunião.
 

• Outras ações

‣ Comissão de monitoramento dos trabalhos desenvolvidos pelas entidades governamentais e não-governamentais de assistência social no município de Vinhedo, entre outras.

‣ Realização da Semana Municipal da Assistência Social a partir de outubro de 2016.

‣ Realização da Conferência Municipal de Assistência Social a cada dois anos: a última promovida foi a X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , em 2015, que teve como tema “Consolidar o SUAS de vez rumo à 2026″ e o lema “Pacto Republicano do SUAS rumo a 2026 – O SUAS que temos e o SUAS que queremos”.
 

INSCRIÇÃO de Entidades e Serviços no CMAS

A Resolução que trata da INSCRIÇÃO das Organizações da Sociedade Civil de assistência social, bem como dos Serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no CMAS, é a Resolução CMAS nº 10/2016, que foi alterada pela Resolução CMAS nº 06/2017. Para acessar as Resoluções e seus anexos, clique aqui.

Para ver a Relação das Organizações da Sociedade Civil e Serviços registrados no CMAS, clique aqui.
 

Arquivos

• Contatos

Gerente responsável: Heloisa Helena Pereira de Oliveira Lucas
Endereço: Rua Osvaldo Cruz, nº 299, Centro
Telefones: (19) 3826-8756 e 3826-8720
E-mail: cmas.asocial@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas