O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Vinhedo (CMDMV) foi criado por meio da Lei Municipal nº 3.720/2016 e alterado pela Lei Municipal nº 3.940/2020.
É um órgão colegiado, permanente, deliberativo, propositivo em suas funções e fiscalizador das políticas públicas municipais dirigidas às mulheres, com a finalidade de acompanhar, avaliar e monitorar tais políticas e ações, bem como indicar diretrizes para a política municipal de promoção da igualdade de raça, etnia, orientação sexual e o combate a toda e qualquer forma de discriminação contra a mulher.
O conselho está ligado a Secretaria de Assistência Social e conta com a assessoria da Secretaria Executiva dos Conselhos, que é a unidade de apoio para o seu funcionamento, conforme descrito na Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS (Art. 123).
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As comissões internas serão instituídas para atender as competências do CMDMV conforme artigo 2º da Lei Municipal nº 3.720/2016. São Comissões Permanentes do CMDMV, conforme Resolução nº 02/2020:
I – Políticas Públicas e Legislação;
II – Prevenção e Combate às Violações de Direitos contra a Mulher;
III – Avaliação e Monitoramento;
IV – Comissão de Ética, que está incorporada à Comissão de Políticas Públicas e Legislação;
V – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
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O Decreto Municipal nº 159 de 06/06/2022 é o que dispõe sobre a nova composição deste conselho.
O CMDMV informa que as reuniões presenciais estão suspensas em razão do Decreto Municipal nº 067/2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela COVID-19.
O decreto suspende a realização de atividades de grande aglomeração de pessoas para evitar o contágio do vírus. Portanto, as reuniões estão ocorrendo virtualmente pelo aplicativo Meet.
Atenção: caso queira participar das reuniões, solicite sua senha por meio do mail cmdmv.asocial@vinhedo.sp.gov.br
O calendário de Reuniões Ordinárias do CMDMV para 2023 será:
| Dia | Mês | Horário |
| 31 | Janeiro | 9hs |
| 28 | Fevereiro | 9hs |
| 28 | Março | 9hs |
| 25 | Abril | 9hs |
| 30 | Maio | 9hs |
| 27 | Junho | 9hs |
| 25 | Julho | 9hs |
| 29 | Agosto | 9hs |
| 26 | Setembro | 9hs |
| 31 | Outubro | 9hs |
| 28 | Novembro | 9hs |
| 19 | Dezembro | 9hs |
O CMDMV vem convocar a população para a sua próxima reunião (conforme calendário acima) e tornará pública a sua pauta neste espaço. Em breve, o arquivo será publicado.
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Para contribuir com apontamentos ao Conselho, basta procurar a Secretaria Executiva dos Conselhos:
Gerente responsável: Heloisa Helena Pereira de Oliveira Lucas
Endereço: Rua Osvaldo Cruz, nº 299, Centro
Telefones: (19) 3876-7400 Ramal 1911
E-mail: cmdmv.asocial@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas
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2021 - Plano de ação - CMDMV - .png)
2020 - Plano de ação - CMDMV - .png)
2016 a 2018 - Plano de Ação - CMDMV - .png)
2023 - Atas - CMDMV - .png)
2018 - III Fórum Municipal dos Direitos da Mulher - .png)
Edital 002-2019 - Eleição para representantes da sociedade civil - 2019-2022 - Prorrogação do prazo - 
