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O Conselho Municipal de Educação foi criado pela Lei Orgânica Municipal, e regulamentado pelo Decreto nº 125/2010.

Decreto Municipal nº 158/2015 acresce e altera dispositivos no Decreto Municipal nº 125/2010.
Já o Decreto Municipal nº 213/2015 altera e revoga dispositivos do Decreto Municipal nº 125/2010.

O regimento interno do CME está disposto no Decreto Municipal nº 76/2017.

Os conselheiros nomeados para o exercício 2022-2025 estão dispostos na PORTARIA nº 574 de 15 de maio de 2024.

Para acessar os arquivos relativos ao Conselho Municipal de Educação de Vinhedo, clique no link de seu interesse:
 TRIÊNIO 2022-2025
 TRIÊNIO 2025-2028
 CALENDÁRIO DE REUNIÕES
 RESOLUÇÕES
 ATAS DAS REUNIÕES

 
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