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Com base na Lei Federal nº 8.142/90, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) foi criado pela Lei Municipal nº 1.788/91, reorganizado em 1999 pela Lei Municipal nº 2.443/1999 e em 2010 pela Lei Municipal nº 3.334/2010.

Consulte, também, a Lei Municipal nº 3.862/2018, dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Saúde. Atualmente está em trâmite no Executivo um projeto de adequação à Resolução nº 453/12 do Conselho Nacional de Saúde e à Lei Complementar Federal nº 141/12.

O ato de nomeação do membros do conselho está disposto na Resolução CMS nº 295/2019, com mesa diretora disposta na Resolução CMS nº 298/2019.

O que faz um conselheiro municipal de saúde?
A função de um membro do CMS é considerada de interesse público e não é remunerada, sendo garantida sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho.



Veja o regimento interno do CMS para mais informações:

  •  CMS - Regimento Interno - Resolução nº 322/2020 - Baixar
     

Segue os membros do Conselho Atualizado:

  • Resolução que dispõe sobre a posse dos Conselheiros e Mesa Diretora para o mandato de 17/10/2021 a 17/10/2023 - Baixar
     

Quando e onde ocorrem as reuniões do Conselho:
 

As resoluções do CMS também podem ser acessadas conforme ano de publicação:

  •  2021 - Resoluções - CMS - Baixar
  •  2020 - Resoluções - CMS - Baixar
  •  2019 - Resoluções - CMS - Baixar
  •  2018 - Resoluções - CMS - Baixar
  •  2017 - Resoluções - CMS - Baixar
  •  2016 - Resoluções - CMS - Baixar
  •  2015 - Resoluções - CMS - Baixar
  •  2014 - Resoluções - CMS - Baixar
     

A prestação de contas e o relatório das atividades da Secretaria Municipal de Saúde, do segundo quadrimestre de 2017, foi publicado no Boletim Municipal nº 379/2017, na página 4, por meio da resolução CMS nº 246/2017.

Onde encontro as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMS?
Na reunião de cada mês sempre é aprovada pelo conselho a redação da(s) ata(s) do mês anterior. 
O envio das atas à publicação neste sítio eletrônico é de total responsabilidade do Conselho:

 

Ata de reuniões ordinárias - 2022
303ª Janeiro 304ª Fevereiro 305ª Março 306ª Abril
307ª Maio 308ª Junho 309ª Julho 310ª Agosto
311ª Setembro 312ª Outubro 313ª Novembro 314ª Dezembro
Ata de reuniões Extraordinárias - 2022
1ª Reunião Extraordinária - 31/01/2022
2ª Reunião Extraordinária - 09/03/2022
3ª Reunião Extraordinária - 07/06/2022
4ª Reunião Extraordinária - 08/07/2022
                     
 
Ata de Reuniões - Anos anteriores
2021 - Atas - CMS - Baixar
2020 - Atas - CMS - Baixar
2019 - Atas - CMS - Baixar
2018 - Atas - CMS - Baixar
2017 - Atas - CMS - Baixar   
2016 - Atas - CMS - Baixar
2015 - Atas - CMS - Baixar
2014 - Atas - CMS - Baixar
 
 

Conselho Municipal de Saúde
Endereço: Avenida Presidente Castelo Branco, nº 839, Nova Vinhedo

Telefone: (19) 3826-7800 | Ramal: 3140 ou 3141
E-mail: conselho.saude@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas


 

Arquivos
Arquivos Vinculados
Resolução 371 CMS - 2022 edital de chamamento público 01-2022
07/07/2022
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - Resolução 371 CMS - 2022 edital de chamamento público 01-2022
Resolução cms 373 de 4 de julho de 2022
07/07/2022
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - Resolução cms 373 de 4 de julho de 2022
RESOLUÇÃO CMS N 372 14-06-2022
07/07/2022
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - RESOLUÇÃO CMS N 372 14-06-2022
Pauta da 308ª Reunião Ordinária
28/06/2022
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - Pauta da 308ª Reunião Ordinária
Resolução 371 CMS - 2022 - edital de chamamento público 01-2022
21/06/2022
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - Resolução 371 CMS - 2022 - edital de chamamento público 01-2022
Pauta da 306ª Reunião Ordinária
20/04/2022
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - Pauta da 306ª Reunião Ordinária
Res 356 RO 302 Comissões
14/04/2022
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - Res 356 RO 302 Comissões
Res 357 PAS 2021 Realizado
14/04/2022
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - Res 357 PAS 2021 Realizado
Res 358 PAS 2022 início
14/04/2022
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - Res 358 PAS 2022 início
Res 359 RO 303 Comissões
14/04/2022
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - Res 359 RO 303 Comissões
Res 360Subs conselheiro+Mesa Diretora
14/04/2022
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - Res 360Subs conselheiro+Mesa Diretora
Res 361 deslig cons+coordenador Grupo de vsitas
14/04/2022
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - Res 361 deslig cons+coordenador Grupo de vsitas
Res 362 Prest Cont 3° Quad 21
14/04/2022
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - Res 362 Prest Cont 3° Quad 21
Res 363 RAG 2021
14/04/2022
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - Res 363 RAG 2021
Res 364 horario da reiniao
14/04/2022
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14/04/2022
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res 366 cms vinhedo
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Resoluções 2022 - CMS atualizado em 07.04.2022
07/04/2022
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pauta da 305ª Reunião ordinária
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ATA REUNIAO ORDINÁRIA CONSELHO DE SAÚDE 25 01 2022
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composição conselheiros cms bienio out2021 a out2023
17/03/2022
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - composição conselheiros cms bienio out2021 a out2023
2020 - Relatório de ouvidoria CMS
16/03/2022
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - 2020 - Relatório de ouvidoria CMS
2021 - Relatório de ouvidoria saúde CMS
16/03/2022
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - 2021 - Relatório de ouvidoria saúde CMS
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15/02/2022
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - Pauta da 304ª Reunião Ordinária
Calendário Conselho Municipal de Saúde 2022
02/02/2022
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - Calendário Conselho Municipal de Saúde 2022
Pauta da 303ª Reunião Ordinária
21/01/2022
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - Pauta da 303ª Reunião Ordinária
Pauta da 302ª Reunião Ordinária
09/12/2021
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - Pauta da 302ª Reunião Ordinária
Pauta da 301ª Reunião Ordinária
24/11/2021
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - Pauta da 301ª Reunião Ordinária
Resolução CMS 20/2010
19/10/2021
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - Resolução CMS 20/2010
Resolução CMS 20/2010.pdf
19/10/2021
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - Resolução CMS 20/2010.pdf
Pauta da 300ª Reunião Ordinária
15/10/2021
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - Pauta da 300ª Reunião Ordinária
pauta 299ª Reunião Ordinária
24/08/2021
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - pauta 299ª Reunião Ordinária
Pauta da 297ª Reunião Ordinária
23/06/2021
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - Pauta da 297ª Reunião Ordinária
Membros do Conselho Municipal de Saúde 2021
15/06/2021
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - Membros do Conselho Municipal de Saúde 2021
Pauta da 6ª Reunião Extraordinária -15/06/2021
15/06/2021
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - Pauta da 6ª Reunião Extraordinária -15/06/2021
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25/08/2020
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - CMS – Regimento Interno – Resolução nº 322/2020
2019 – Calendário de reuniões – CMS
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Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - 2019 – Calendário de reuniões – CMS
Resolução CMS nº 207 – 6 de junho de 2016 – Recondução dos membros do CMS
23/07/2018
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - Resolução CMS nº 207 – 6 de junho de 2016 – Recondução dos membros do CMS
Resolução CMS nº 261 – 23 de julho de 2018 – Substituição de conselheiro(s)
23/07/2018
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - Resolução CMS nº 261 – 23 de julho de 2018 – Substituição de conselheiro(s)
2018 – Calendário de reuniões – CMS
05/01/2018
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - 2018 – Calendário de reuniões – CMS
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02/05/2016
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Regulamento da ouvidoria do CMS
02/05/2016
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Saúde | Pauta da 310ª Reunião Ordinária
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