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Secretarias / Departamentos

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Secretarias / Departamentos

Conselho Municipal de Regulação e Controle Social (CMRCS)

Principal

PRESIDENTE: Lívia Rocha Barbosa Barreto

Funcionamento: 8h às 17h, de segunda a sexta-feira

Telefone: (19) 3876-9455 | Ramal: 1809

barreto.livia@vinhedo.sp.gov.br

Rua Humberto Pescarini, nº 374, Centro

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CONSELHO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL - CMRCS

O Conselho Municipal de Regulação e Controle Social (CMRCS) foi criado em 2014 pela Lei Municipal nº 3.605/2014.
É um órgão consultivo da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ).

O Conselho Municipal de Regulação e Controle Social – CMRCS, é instância de Controle Social no âmbito do Município de Vinhedo, órgão colegiado de apoio à ARES-PCJ.
Os membros do Conselho foram nomeados pelo Decreto Municipal nº 391/2022, e composto por representantes de segmentos do poder público, da área de saneamento e da sociedade civil, conforme definido na Lei Federal nº 11.445/2007 e na Resolução ARES-PCJ nº 01/2011.
A convocação dos membros (titulares e suplentes) do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Vinhedo – Sanebavi é feita por publicação na Imprensa Oficial do município e também por meio digital (e-mail).