Conselho Municipal de Transportes

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Criado por meio do Decreto Municipal nº 257/2019, o Conselho Municipal de Transportes é um órgão consultivo e opinativo sobre as políticas públicas de transporte público do Município de Vinhedo, com a finalidade de aproximar e integrar o Poder Público, os prestadores de serviço, os usuários e a sociedade no planejamento, programação e fiscalização democrática dos transportes públicos do Município de Vinhedo.

O Conselho Municipal de Transportes é composto por 12 membros titulares, com os respectivos suplentes, assegurada paridade de representantes entre o Poder Executivo Municipal e a sociedade civil.

Quais são os objetivos desse Conselho?

Promover a inclusão e a participação popular permanentes nas políticas públicas de transporte no Município de Vinhedo; fomentar o diálogo entre o Poder Público, os prestadores de serviços; os usuários e a sociedade, na busca pelo aprimoramento constante do transporte coletivo; discutir a qualidade do transporte público, propor medidas visando à sua melhoria e zelar pelo respeito aos direitos dos usuários.

O que compete a esse Conselho?

De acordo com o disposto no Decreto Municipal nº 257/2019, compete:

‣ realizar estudos, elaborar relatórios e promover discussões e debates
sobre os problemas concernentes ao transporte público no Município de Vinhedo;
‣ propor, por meio de resoluções, medidas visando à melhoria do transporte público e a observância aos direitos do usuário;
‣ emitir parecer sobre questões afetas às suas competências;
‣ sugerir alterações na legislação e nos contratos referentes aos serviços públicos de transporte coletivo;
‣ auxiliar a fiscalização, acompanhar e apoiar os procedimentos de fiscalização comunitária dos serviços públicos de transporte coletivo;
‣ apurar irregularidades e denúncias de usuários do transporte; público, elaborando e encaminhando relatório aos órgãos competentes para as medidas cabíveis.

Quem faz parte desse Conselho?

A Secretaria Municipal de Defesa Social e Mobilidade Urbana, publicou três comunicados no Boletim Municipal nº 478/2019, entre as páginas 7 e 8, para indicação de membros para esse conselho e direcionados a motoristas do transporte escolar, motoristas do transporte individual de passageiros e de associações de moradores dos bairros. No Boletim Municipal Ano 11 - Edição Extra nº 580 de 28 de junho de 2021, paginas de 01 a 03 pode ser conferido o nome dos 12 titulares e suplentes representantes do poder público e sociedade civil .Decreto Municipal nº165 de 24 de junho de 2021.
Em 14 de outubro de 2021, o Decreto 165/2021 foi revogado, vigorando o Decreto nº 269/2021; já em 11 de fevereiro de 2022, entrou em vigor o Decreto 62/2022.