Criado por meio do Decreto Municipal nº 257/2019, o Conselho Municipal de Transportes é um órgão consultivo e opinativo sobre as políticas públicas de transporte público do Município de Vinhedo, com a finalidade de aproximar e integrar o Poder Público, os prestadores de serviço, os usuários e a sociedade no planejamento, programação e fiscalização democrática dos transportes públicos do Município de Vinhedo.
O Conselho Municipal de Transportes é composto por 12 membros titulares, com os respectivos suplentes, assegurada paridade de representantes entre o Poder Executivo Municipal e a sociedade civil.
Promover a inclusão e a participação popular permanentes nas políticas públicas de transporte no Município de Vinhedo; fomentar o diálogo entre o Poder Público, os prestadores de serviços; os usuários e a sociedade, na busca pelo aprimoramento constante do transporte coletivo; discutir a qualidade do transporte público, propor medidas visando à sua melhoria e zelar pelo respeito aos direitos dos usuários.
De acordo com o disposto no Decreto Municipal nº 257/2019, compete:
‣ realizar estudos, elaborar relatórios e promover discussões e debates
sobre os problemas concernentes ao transporte público no Município de Vinhedo;
‣ propor, por meio de resoluções, medidas visando à melhoria do transporte público e a observância aos direitos do usuário;
‣ emitir parecer sobre questões afetas às suas competências;
‣ sugerir alterações na legislação e nos contratos referentes aos serviços públicos de transporte coletivo;
‣ auxiliar a fiscalização, acompanhar e apoiar os procedimentos de fiscalização comunitária dos serviços públicos de transporte coletivo;
‣ apurar irregularidades e denúncias de usuários do transporte; público, elaborando e encaminhando relatório aos órgãos competentes para as medidas cabíveis.
A Secretaria Municipal de Defesa Social e Mobilidade Urbana, publicou três comunicados no Boletim Municipal nº 478/2019, entre as páginas 7 e 8, para indicação de membros para esse conselho e direcionados a motoristas do transporte escolar, motoristas do transporte individual de passageiros e de associações de moradores dos bairros. No Boletim Municipal Ano 11 - Edição Extra nº 580 de 28 de junho de 2021, paginas de 01 a 03 pode ser conferido o nome dos 12 titulares e suplentes representantes do poder público e sociedade civil .Decreto Municipal nº165 de 24 de junho de 2021.
Em 14 de outubro de 2021, o Decreto 165/2021 foi revogado, vigorando o Decreto nº 269/2021; já em 11 de fevereiro de 2022, entrou em vigor o Decreto 62/2022.
Decretos em ordem cronologica
Decreto nº 257/2019
Decreto nº 64/2021
Decreto nº 165/2021
Decreto nº 215/2021
Decreto nº 227/2021
Decreto nº 269/2021
Decreto nº 62/2022
Atas 2022
1ª Reunião - Janeiro/2022
Atas 2021
1ª Reunião - Junho/2021
2ª Reunião - Julho/2021
3ª Reunião - Agosto/2021
4ª Reunião - Setembro/2021
5ª Reunião - Outubro/2021
6ª Reunião - Novembro/2021
7ª Reunião - Dezembro/2021
Convocações
Cronograma Reuniões 2022
Cronograma de Reuniões
Ano 9 - Edição 478 - 24 de outubro de 2019 - Baixar
2019 - Conselho Municipal de Transportes - Ofícios para indicação de membros - Baixar