Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI)

Secretarias / Departamentos

André Garcia Bolleti

Funcionamento: Segunda a Sexta-feira, das 8h às 17h

Telefone: (19) 3876-7400 Ramal 1911

cmi.asocial@vinhedo.sp.gov.br

Rua Osvaldo Cruz, 299 - Centro

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) de acordo com a Lei Municipal nº 4.225 de 16 de novembro de 2023 é um órgão permanente, paritário, deliberativo, controlador das ações no nível municipal, com a finalidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nas Leis Federais n.º 10.741, de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e n.º 8.842, de 1994, bem como pela Política Municipal da Pessoa Idosa.

Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMDPI entre outras:

I – Implantar, supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal da Pessoa Idosa, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas;

II – Avaliar e elaborar propostas que possibilitem aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal da Pessoa Idosa nos tópicos da Lei Orgânica do Município através de emendas que a atualizem;

III – assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que promovem eventos educativos, informativos e de lazer voltados para o público idoso, na conformidade da lei;

O CMDPI está ligado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania e conta com a assessoria da Secretaria Executiva dos Conselhos, que é a unidade de apoio para o seu funcionamento técnico e administrativo.

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA:

O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme Lei Municipal nº 4.225 de 16 de novembro de 2023, possui natureza de fundo especial de captação de recursos financeiros para execução e promoção da Política Municipal da Pessoa Idosa, sendo:

I – controlado pelo CMDPI;

II – vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, que fará a contabilização, operacionalização e prestação de contas dos recursos nele alocados e aplicados;

III – possuidor de CNPJ e conta bancária especial, em instituição financeira pública;

IV – ordenador das despesas em acordo com o que estiver previsto no plano de aplicação, este previamente aprovado pelo CMDPI.

COMISSÕES:

As comissões internas serão instituídas para atender as competências desse conselho. São Comissões permanentes do CMDPI:

Comissão de Fiscalização, Avaliação e Monitoramento;
Comissão de Prevenção, Legislação e Políticas Públicas;
Comissão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

MEMBROS DO CONSELHO:

O Decreto Municipal nº182/2024 , é que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

CALENDÁRIO DE REUNIÕES:

O calendário de reuniões ordinárias do CMDPI para 2024 será (Resolução nº 09/2023):

Dia	Mês	Horário
30	Janeiro	14h
27	Fevereiro	14h
26	Março	14h
30	Abril	14h
28	Maio	14h
25	Junho	14h
18	Julho	14h (*online*)
30	Julho	14h
27	Agosto	14h
24	Setembro	14h
29	Outubro	14h
26	Novembro	14h

Obs.: As datas poderão ser alteradas a qualquer momento, de acordo com deliberação em plenária. Diante da alteração o conselho terá a responsabilidade de tornar a mudança pública, com, no mínimo, 07 (sete) dias antes da próxima reunião.

Convocação às reuniões

O CMDPI vem convida a população para a sua próxima reunião (conforme calendário acima) e tornará pública a sua pauta.

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O REGIMENTO INTERNO DO CMI

CADASTRO DE ENTIDADES NO CMDPI:

A Resolução que trata do CADASTRAMENTO de Instituições Governamentais ou Não-Governamentais que prestam assistência às pessoas idosas no CMDPI, é a Resolução CMI nº 02/2011, que foi alterada pela Resolução CMI nº 02/2013 ou pela Resolução CMI nº 10/2021. Para acessar as Resoluções e seus anexos, clique aqui.

A Resolução n° 02/2022 do CMDPI dispõe sobre recadastramento de Instituições governamentais ou não governamentais que prestam Assistência às Pessoas Idosas, no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”

Para ver a RELAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES CADASTRADAS NO CMDPI, clique aqui.