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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado administrativamente na Secretaria Municipal de Assistência Social, criado na forma do artigo 5.º da Lei  nº 1.967 de setembro de 1992 (veja a legislação completa ao fim da página).

As informações do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente podem ser acessadas clicando aqui. Para mais informações sobre o CMDCA, visite também a página oficial do Conselho no Facebook (clique aqui).

O CMDCA orienta a todos os serviços que atendam crianças e adolescentes de Vinhedo, para que faça a sua inscrição no Conselho. Para mais informações envie suas dúvidas ao e-mail: [email protected]

O que faz o CMDCA?

Tem como atividades a comissão de gestão da política municipal de atendimento da criança e do adolescente, comissão de segurança, saúde e educação; comissão de estudos e comissão da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de apoiar o Conselho Tutelar.

Entre algumas ações, ainda mantém a Comissão de Gestão da Política Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente, promove anualmente a SEMANECA, a cada dois anos a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a cada dois anos e, ainda, a Eleição do Conselho Tutelar a cada quatro anos.

Este conselho também deve promover as conferências Lúdica Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vinhedo.

A resolução nº 1/2016, do CMDCA, é que dispõe sobre a aprovação do regimento interno deste conselho e pode ser conferida no Boletim Municipal nº 271/2016.


Quem faz parte do CMDCA?

A composição desse conselho consta divulgada no  Decreto Municipal nº 271/2022.


Onde e quando acontecem as reuniões do CMDCA?

As reuniões serão realizadas na Rua Osvaldo Cruz, 299 Centro. As reuniões realizadas em outros locais serão informadas no site.

Exercício de 2022

O CMDCA, no uso de suas atribuições, informa as datas previstas das reuniões ordinárias presenciais em 2022, considerando a alocação do município na fase verde do Plano São Paulo, de enfrentamento à COVID-19, que permite a retomada gradual das atividades presenciais.

Caso não sejam possíveis as reuniões presenciais serão mantidas reuniões on-line, conforme demanda, cujas datas serão informadas nesta página e na página oficial do CMDCA no Facebook do CMDCA.

Programação de Reuniões Ordinárias para 2023:
LOCAL da Reunião de JANEIRO/23:  Sede do SOS Esperança e Vida: Rua Gumercindo Vieira Rocha, 348 - Residencial Flora

Dia Mês Horário
26 Janeiro 8h30
  Fevereiro 8h30
  Março 8h30
  Abril 8h30
  Maio 8h30
  Junho 8h30
  Julho 8h30
  Agosto 8h30
  Setembro 8h30
  Outubro 8h30
  Novembro 8h30
  Dezembro 8h30

Obs.: As datas poderão ser alteradas a qualquer momento, de acordo com deliberação em plenária. Diante da alteração o conselho terá a responsabilidade de tornar a mudança pública, com, no mínimo, 07 (sete) dias antes da próxima reunião.

Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Vinhedo

Criado a partir da Lei Municipal n° 3.707/2016, é válido ao período de 2015 a 2024. Clique aqui e saiba mais.

Decreto Municipal nº 264/2014 trata da Comissão de Gestão Integrada (CGI), para consolidação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Construção da Rede Viabilizadora de Políticas de Juventude.

Também consulte a portaria nº 65/2020, que dispõe sobre a CGI para a consolidação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Construção da Rede viabilizadora de Políticas de Juventude, além de dar outras providências.


REGISTRO de Entidades Não-Governamentais e INSCRIÇÃO de Programas/Projetos no CMDCA

A Resolução que trata da concessão e renovação de REGISTRO de Entidades Não-Governamentais de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou INSCRIÇÃO dos Programas/Projetos de proteção e socioeducativos destinados a Crianças e Adolescentes no CMDCA, é a Resolução CMDCA nº 15/2014, que foi alterada pela Resolução CMDCA nº 14/2015. Para acessar as Resoluções e seus anexos, clique aqui.

Para ver a Relação das ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS e PROGRAMAS/PROJETOS cadastrados no CMDCA, clique aqui.

  •  Relação de Registro de Candidatura

 2021 - Relação de Registro de Candidatura CMDCA - Baixar
  • Editais

 2022 - Editais - CMDCA - Baixar

 2021 - Editais - CMDCA - Baixar

 
  • Pautas 

 2022 - Pautas - CMDCA - Baixar

 2021 - Pautas - CMDCA - Baixar

 
  • Atas

 2022 - Atas - CMDCA - Baixar

 2021 - Atas - CMDCA - Baixar

 2020 - Atas - CMDCA - Baixar

 2019 - Atas - CMDCA - Baixar

 2018 - Atas - CMDCA - Baixar

 2017 - Atas - CMDCA - Baixar

 2016 - Atas - CMDCA - Baixar

 2015 - Atas - CMDCA - Baixar

 2014 - Atas - CMDCA - Baixar



Na reunião de cada mês sempre é aprovada pelo conselho a redação da ata do mês anterior. Por isto, a publicação pode acontecer com um mês de diferença. O envio das atas à publicação neste sítio eletrônico é de total responsabilidade do CMDCA.


 

  • Resoluções

 2022 - Resoluções - CMDCA - Baixar

 2021 - Resoluções - CMDCA - Baixar

 2020 - Resoluções - CMDCA - Baixar

 2019 – Resoluções – CMDCA - Baixar

 2018 - Resoluções - CMDCA - Baixar

 2017 - Resoluções - CMDCA - Baixar

 

Outros arquivos

– Eleição de membros do Conselho Tutelar (2020 a 2024) 

– Comitê Municipal Intersetorial para elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância

– Decreto Municipal nº 033/2018: regulamenta a aplicação do Decreto Municipal 178/2017, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vinhedo – FUMDCAV, e dá outras providências.

– Lei Municipal n° 3.642/2014: altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.382/2010.

– Lei Municipal nº 3.588/2013: altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.382/2010.

– Lei Municipal n° 3.529/2012: altera o §1.°do art. 23 da Lei Municipal n° 3.382/2010.

– Lei Municipal n° 3.401/2011: altera e revoga dispositivos que especifica da Lei Municipal n° 3.382/2010.

– Lei Municipal n° 3.382/2010: altera a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente criada pela Lei Municipal nº 2.594/2001.

– Lei Municipal n° 3.045/2007: acrescenta, altera e revoga dispositivos na Lei Municipal nº 2.594/2001.

– Lei Municipal n° 2.804/2004: altera a redação e acrescenta os dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 2.594/2001.

– Lei Municipal nº 2.594/2001: dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

– Lei Municipal nº 2.366/1998: dá nova redação à Lei Municipal nº 1.967/1992.

– Lei Municipal nº 1.967/1992: dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.


Contatos

Gerente responsável: Heloisa Helena Pereira de Oliveira Lucas

Endereço: Rua Osvaldo Cruz, nº 299, Centro

Telefone: (19) 3876-7400 Ramal 1911                            

E-mail:  [email protected]

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas

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