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Secretarias / Departamentos
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
Presidente: Flávia
Funcionamento: Segunda a Sexta-feira, das 8h às 17h
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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado administrativamente na Secretaria Municipal de Assistência Social, criado na forma do artigo 5.º da Lei  nº 1.967 de setembro de 1992 (veja a legislação completa ao fim da página).

As informações do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente podem ser acessadas clicando aqui. Para mais informações sobre o CMDCA, visite também a página oficial do Conselho no Facebook (clique aqui).

O CMDCA orienta a todos os serviços que atendam crianças e adolescentes de Vinhedo, para que faça a sua inscrição no Conselho. Para mais informações envie suas dúvidas ao e-mail: cmdca.asocial@vinhedo.sp.gov.br

 

O que faz o CMDCA?

Tem como atividades a comissão de gestão da política municipal de atendimento da criança e do adolescente, comissão de segurança, saúde e educação; comissão de estudos e comissão da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de apoiar o Conselho Tutelar.

Entre algumas ações, ainda mantém a Comissão de Gestão da Política Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente, promove anualmente a SEMANECA, a cada dois anos a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a cada dois anos e, ainda, a Eleição do Conselho Tutelar a cada quatro anos.

Este conselho também deve promover as conferências Lúdica Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vinhedo.

A resolução nº 1/2016, do CMDCA, é que dispõe sobre a aprovação do regimento interno deste conselho e pode ser conferida no Boletim Municipal nº 271/2016.

Quem faz parte do CMDCA?

A composição desse conselho consta divulgada no Decreto Municipal Nº  95/2021 de 23/04/2021.

Onde e quando acontecem as reuniões do CMDCA?

O CMDCA informa que as reuniões presencias estão suspensas em razão do Decreto Municipal nº 067/2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus).

O decreto suspende a realização de atividades de grande aglomeração de pessoas para evitar o contágio do vírus. Portanto, as reuniões estão ocorrendo on-line e remotamente.

Exercício de 2021

O CMDCA, no uso de suas atribuições, informa as datas previstas das reuniões ordinárias presenciais em 2021, considerando a alocação do município na fase verde do Plano São Paulo, de enfrentamento à COVID-19, que permite a retomada gradual das atividades presenciais.

Caso não sejam possíveis as reuniões presenciais serão mantidas reuniões on-line, conforme demanda, cujas datas serão informadas nesta página e na página oficial do CMDCA no Facebook do CMDCA.

Veja o calendário das reuniões ordinárias (2ª quinta-feira de cada mês), às 8:30 horas:

– 14 de janeiro de 2021, solicitações do link para plenária pelo aplicativo meet até dia 08/01/2021 pelo e-mail cmdca.asocial@vinhedo.sp.gov.br;

– 11 de fevereiro de 2021;
– 11 de março de 2021;
– 8 de abril de 2021;
– 13 de maio de 2021;
– 10 de junho de 2021;
– 24 de junho de 2021; (Extraordinária)
– 8 de julho de 2021; - CANCELADA
– 12 de agosto de 2021;
– 9 de setembro de 2021;
– 14 de outubro de 2021;
– 11 de novembro de 2021;
– 9 de dezembro de 2021.

CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR E BAIXAR AS PAUTAS DAS REUNIÕES


Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Vinhedo

Criado a partir da Lei Municipal n° 3.707/2016, é válido ao período de 2015 a 2024. Clique aqui e saiba mais.

Decreto Municipal nº 264/2014 trata da Comissão de Gestão Integrada (CGI), para consolidação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Construção da Rede Viabilizadora de Políticas de Juventude.

Também consulte a portaria nº 65/2020, que dispõe sobre a CGI para a consolidação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Construção da Rede viabilizadora de Políticas de Juventude, além de dar outras providências.

Atas

 2021 - Atas - CMDCA - Baixar

 2020 - Atas - CMDCA - Baixar

 2019 - Atas - CMDCA - Baixar

 2018 - Atas - CMDCA - Baixar

 2017 - Atas - CMDCA - Baixar

 2016 - Atas - CMDCA - Baixar

 2015 - Atas - CMDCA - Baixar

 2014 - Atas - CMDCA - Baixar

Na reunião de cada mês sempre é aprovada pelo conselho a redação da ata do mês anterior. Por isto, a publicação pode acontecer com um mês de diferença. O envio das atas à publicação neste sítio eletrônico é de total responsabilidade do CMDCA.

Resoluções

 2021 - Resoluções - CMDCA - Baixar

 2020 - Resoluções - CMDCA - Baixar

 2019 – Resoluções – CMDCA - Baixar

 2018 - Resoluções - CMDCA - Baixar

 2017 - Resoluções - CMDCA - Baixar

Outros arquivos

– Eleição de membros do Conselho Tutelar (2020 a 2024) 

– Comitê Municipal Intersetorial para elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância

– Decreto Municipal nº 033/2018: regulamenta a aplicação do Decreto Municipal 178/2017, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vinhedo – FUMDCAV, e dá outras providências.

– Lei Municipal n° 3.642/2014: altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.382/2010.

– Lei Municipal nº 3.588/2013: altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.382/2010.

– Lei Municipal n° 3.529/2012: altera o §1.°do art. 23 da Lei Municipal n° 3.382/2010.

– Lei Municipal n° 3.401/2011: altera e revoga dispositivos que especifica da Lei Municipal n° 3.382/2010.

– Lei Municipal n° 3.382/2010: altera a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente criada pela Lei Municipal nº 2.594/2001.

– Lei Municipal n° 3.045/2007: acrescenta, altera e revoga dispositivos na Lei Municipal nº 2.594/2001.

– Lei Municipal n° 2.804/2004: altera a redação e acrescenta os dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 2.594/2001.

– Lei Municipal nº 2.594/2001: dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

– Lei Municipal nº 2.366/1998: dá nova redação à Lei Municipal nº 1.967/1992.

– Lei Municipal nº 1.967/1992: dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Contatos

Gerente responsável: Heloisa Helena Pereira de Oliveira Lucas
Endereço: Rua Osvaldo Cruz, nº 299, Centro
Telefone: (19) 3826-8762 e 3826-8729
E-mail:  cmdca.asocial@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas

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