O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado administrativamente na Secretaria Municipal de Assistência Social, criado na forma do artigo 5.º da Lei nº 1.967 de setembro de 1992 (veja a legislação completa ao fim da página).
As informações do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente podem ser acessadas clicando aqui. Para mais informações sobre o CMDCA, visite também a página oficial do Conselho no Facebook (clique aqui).
O CMDCA orienta a todos os serviços que atendam crianças e adolescentes de Vinhedo, para que faça a sua inscrição no Conselho. Para mais informações envie suas dúvidas ao e-mail: cmdca.asocial@vinhedo.sp.gov.br
Tem como atividades a comissão de gestão da política municipal de atendimento da criança e do adolescente, comissão de segurança, saúde e educação; comissão de estudos e comissão da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de apoiar o Conselho Tutelar.
Entre algumas ações, ainda mantém a Comissão de Gestão da Política Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente, promove anualmente a SEMANECA, a cada dois anos a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a cada dois anos e, ainda, a Eleição do Conselho Tutelar a cada quatro anos.
Este conselho também deve promover as conferências Lúdica Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vinhedo.
A resolução nº 1/2016, do CMDCA, é que dispõe sobre a aprovação do regimento interno deste conselho e pode ser conferida no Boletim Municipal nº 271/2016.
A composição desse conselho consta divulgada no Decreto Municipal nº 188/2023.
As reuniões serão realizadas na Rua Osvaldo Cruz, 299 Centro. As reuniões realizadas em outros locais serão informadas no site.
Programação de Reuniões Ordinárias para 2023:
LOCAL da Reunião de JANEIRO/23: Sede do SOS Esperança e Vida: Rua Gumercindo Vieira Rocha, 348 - Residencial Flora
As demais reuniões serão realizadas no CEPROVI: Av. Independência, nº 504 - Jardim Alba
Dia | Mês | Horário |
26 | Janeiro | 8h30 |
23 | Fevereiro | 8h30 |
30 | Março | 8h30 |
27 | Abril | 8h30 |
25 | Maio | 8h30 |
29 | Junho | 8h30 |
27 | Julho | 8h30 |
31 | Agosto | 8h30 |
28 | Setembro | 8h30 |
26 | Outubro | 8h30 |
30 | Novembro | 8h30 |
14 | Dezembro | 8h30 |
Criado a partir da Lei Municipal n° 3.707/2016, é válido ao período de 2015 a 2024. Clique aqui e saiba mais.
O Decreto Municipal nº 264/2014 trata da Comissão de Gestão Integrada (CGI), para consolidação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Construção da Rede Viabilizadora de Políticas de Juventude.
Também consulte a portaria nº 65/2020, que dispõe sobre a CGI para a consolidação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Construção da Rede viabilizadora de Políticas de Juventude, além de dar outras providências.
REGISTRO de Entidades Não-Governamentais e INSCRIÇÃO de Programas/Projetos no CMDCA
A Resolução que trata da concessão e renovação de REGISTRO de Entidades Não-Governamentais de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou INSCRIÇÃO dos Programas/Projetos de proteção e socioeducativos destinados a Crianças e Adolescentes no CMDCA, é a Resolução CMDCA nº 15/2014, que foi alterada pela Resolução CMDCA nº 14/2015. Para acessar as Resoluções e seus anexos, clique aqui.
Para ver a Relação das ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS e PROGRAMAS/PROJETOS cadastrados no CMDCA, clique aqui.
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– Eleição de membros do Conselho Tutelar (2020 a 2024)
– Comitê Municipal Intersetorial para elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância
– Decreto Municipal nº 033/2018: regulamenta a aplicação do Decreto Municipal 178/2017, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vinhedo – FUMDCAV, e dá outras providências.
– Lei Municipal n° 3.642/2014: altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.382/2010.
– Lei Municipal nº 3.588/2013: altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.382/2010.
– Lei Municipal n° 3.529/2012: altera o §1.°do art. 23 da Lei Municipal n° 3.382/2010.
– Lei Municipal n° 3.401/2011: altera e revoga dispositivos que especifica da Lei Municipal n° 3.382/2010.
– Lei Municipal n° 3.382/2010: altera a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente criada pela Lei Municipal nº 2.594/2001.
– Lei Municipal n° 3.045/2007: acrescenta, altera e revoga dispositivos na Lei Municipal nº 2.594/2001.
– Lei Municipal n° 2.804/2004: altera a redação e acrescenta os dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 2.594/2001.
– Lei Municipal nº 2.594/2001: dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
– Lei Municipal nº 2.366/1998: dá nova redação à Lei Municipal nº 1.967/1992.
– Lei Municipal nº 1.967/1992: dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.