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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado administrativamente na Secretaria Municipal de Assistência Social, criado na forma do artigo 5.º da Lei  nº 1.967 de setembro de 1992 (veja a legislação completa ao fim da página).

As informações do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente podem ser acessadas clicando aqui. Para mais informações sobre o CMDCA, visite também a página oficial do Conselho no Facebook (clique aqui).

O CMDCA orienta a todos os serviços que atendam crianças e adolescentes de Vinhedo, para que faça a sua inscrição no Conselho. Para mais informações envie suas dúvidas ao e-mail: cmdca.asocial@vinhedo.sp.gov.br

O que faz o CMDCA?

Tem como atividades a comissão de gestão da política municipal de atendimento da criança e do adolescente, comissão de segurança, saúde e educação; comissão de estudos e comissão da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de apoiar o Conselho Tutelar.

Entre algumas ações, ainda mantém a Comissão de Gestão da Política Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente, promove anualmente a SEMANECA, a cada dois anos a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a cada dois anos e, ainda, a Eleição do Conselho Tutelar a cada quatro anos.

Este conselho também deve promover as conferências Lúdica Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vinhedo.

A resolução nº 1/2016, do CMDCA, é que dispõe sobre a aprovação do regimento interno deste conselho e pode ser conferida no Boletim Municipal nº 271/2016.

Quem faz parte do CMDCA?

A composição desse conselho consta divulgada no  Decreto Municipal nº 271/2022.

Onde e quando acontecem as reuniões do CMDCA?

As reuniões serão realizadas na Rua Osvaldo Cruz, 299 Centro. As reuniões realizadas em outros locais serão informadas no site.

Exercício de 2022

O CMDCA, no uso de suas atribuições, informa as datas previstas das reuniões ordinárias presenciais em 2022, considerando a alocação do município na fase verde do Plano São Paulo, de enfrentamento à COVID-19, que permite a retomada gradual das atividades presenciais.

Caso não sejam possíveis as reuniões presenciais serão mantidas reuniões on-line, conforme demanda, cujas datas serão informadas nesta página e na página oficial do CMDCA no Facebook do CMDCA.

Programação de Reuniões Ordinárias para 2023:
LOCAL da Reunião de JANEIRO/23:  Sede do SOS Esperança e Vida: Rua Gumercindo Vieira Rocha, 348 - Residencial Flora
As demais reuniões serão realizadas no CEPROVI: Av. Independência, nº 504 - Jardim Alba

Obs.: As datas poderão ser alteradas a qualquer momento, de acordo com deliberação em plenária. Diante da alteração o conselho terá a responsabilidade de tornar a mudança pública, com, no mínimo, 07 (sete) dias antes da próxima reunião.

Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Vinhedo

Criado a partir da Lei Municipal n° 3.707/2016, é válido ao período de 2015 a 2024. Clique aqui e saiba mais.

O Decreto Municipal nº 264/2014 trata da Comissão de Gestão Integrada (CGI), para consolidação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Construção da Rede Viabilizadora de Políticas de Juventude.

Também consulte a portaria nº 65/2020, que dispõe sobre a CGI para a consolidação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Construção da Rede viabilizadora de Políticas de Juventude, além de dar outras providências.


REGISTRO de Entidades Não-Governamentais e INSCRIÇÃO de Programas/Projetos no CMDCA

A Resolução que trata da concessão e renovação de REGISTRO de Entidades Não-Governamentais de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou INSCRIÇÃO dos Programas/Projetos de proteção e socioeducativos destinados a Crianças e Adolescentes no CMDCA, é a Resolução CMDCA nº 15/2014, que foi alterada pela Resolução CMDCA nº 14/2015. Para acessar as Resoluções e seus anexos, clique aqui.

Para ver a Relação das ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS e PROGRAMAS/PROJETOS cadastrados no CMDCA, clique aqui.

Relação de Registro de Candidatura  2021 - Relação de Registro de Candidatura CMDCA - Baixar

Na reunião de cada mês sempre é aprovada pelo conselho a redação da ata do mês anterior. Por isto, a publicação pode acontecer com um mês de diferença. O envio das atas à publicação neste sítio eletrônico é de total responsabilidade do CMDCA.

 

Resoluções    2023 - Resoluções - CMDCA - Baixar  2022 - Resoluções - CMDCA - Baixar  2021 - Resoluções - CMDCA - Baixar  2020 - Resoluções - CMDCA - Baixar  2019 – Resoluções – CMDCA - Baixar  2018 - Resoluções - CMDCA - Baixar  2017 - Resoluções - CMDCA - Baixar

Outros arquivos

– Eleição de membros do Conselho Tutelar (2020 a 2024) 

– Comitê Municipal Intersetorial para elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância

– Decreto Municipal nº 033/2018: regulamenta a aplicação do Decreto Municipal 178/2017, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vinhedo – FUMDCAV, e dá outras providências.

– Lei Municipal n° 3.642/2014: altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.382/2010.

– Lei Municipal nº 3.588/2013: altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.382/2010.

– Lei Municipal n° 3.529/2012: altera o §1.°do art. 23 da Lei Municipal n° 3.382/2010.

– Lei Municipal n° 3.401/2011: altera e revoga dispositivos que especifica da Lei Municipal n° 3.382/2010.

– Lei Municipal n° 3.382/2010: altera a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente criada pela Lei Municipal nº 2.594/2001.

– Lei Municipal n° 3.045/2007: acrescenta, altera e revoga dispositivos na Lei Municipal nº 2.594/2001.

– Lei Municipal n° 2.804/2004: altera a redação e acrescenta os dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 2.594/2001.

– Lei Municipal nº 2.594/2001: dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

– Lei Municipal nº 2.366/1998: dá nova redação à Lei Municipal nº 1.967/1992.

– Lei Municipal nº 1.967/1992: dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Contatos
Gerente responsável: Heloisa Helena Pereira de Oliveira Lucas
Endereço: Rua Osvaldo Cruz, nº 299, Centro
Telefone: (19) 3876-7400 Ramal 1911                            
E-mail:  cmdca.asocial@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas