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CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE VINHEDO - CGFMHV:

Tem natureza jurídica de órgão de caráter deliberativo, paritário, normativo, consultivo e fiscalizador.
A Lei nº 3.785/2017 altera a redação do art. 8º, da Lei Municipal nº 3.075/2007, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Vinhedo, do Conselho Gestor e dá outras providências.
Tem como objetivo básico o estabelecimento, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Habitação, visando o atendimento dos beneficiários de programas habitações e todos aqueles que deles se beneficiam.

 

DOCUMENTOS:

Abaixo você pode consultar as leis e decretos relacionados ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação:

• Portaria nº 1.013/2021 – Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Vinhedo – CGFHMV e dá outras providências. (Revoga a Portaria 770/2021).
• Portaria nº 770/2021 – Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Vinhedo – CGFHMV e dá outras providências.
• Portaria nº 555/2020 – Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Vinhedo – CGFHMV e dá outras providências.
• Portaria nº 513/2019 – Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Vinhedo – CGFHMV e dá outras providências
• Portaria nº 535/2018 – Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Vinhedo – CGFHMV e dá outras providências
• Portaria nº 380/2017 – Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Vinhedo – CGFHMV e dá outras providências
• Lei Municipal nº 3785/2017 - Altera a redação do art. 8°, da Lei Municipal n° 3.075, de 13 de dezembro de 2007
• Portaria nº 749/2014 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Vinhedo
• Decreto Municipal nº 53/2013 – Revoga o Decreto Municipal nº 33, de 19 de março de 2013, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação
• Portaria nº 494/2013 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação
• Decreto Municipal nº 268/2011 – Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Vinhedo
• Lei Municipal nº 3075/2007 – Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Vinhedo, do Conselho Gestor e dá outras providências

Se também quiser consultar a legislação e demais atos normativos legais do município nestas temáticas, clique aqui  Para acesso aos arquivos – de forma agrupada e de acordo com o tema de interesse – basta selecionar todos os tipos de legislação e digitar o tema que seja de seu interesse como assunto da ementa e em, em seguida, no botão “Pesquisar”.

ATAS DO CONSELHO:

•  2022 - Ata - Reunião de 30/09/2022 - Publicação Oficial - Pág. 04 a 05.
•  2021 - Ata - Reunião de 14/10/2021 - Publicação Oficial - Pág. 06 a 08.
•  2021 - Ata - Reunião de 25/08/2021 - Publicação Oficial - Pág. 03 a 05;,
•  2021 - Reunião de Dezembro/2021 cancelada (Compromisso do Presidente com vice-prefeita). Nova data designada para 2022
•  2020 - Ata - Reunião de 06/08/2020 - Publicação Oficial - Pág. 33 a 35;
•  2020 - Ata - Reunião de 12/02/2020 - Publicação Oficial - Págs. 33 a 35;
•  2020 - Ata - Reunião de 03/02/2020 - Publicação Oficial - Pág. 16 (Reunião Cancelada por falta de quórum, nova data designada para 12/02/2020);
•  2019 - Ata - Reunião de 25/06/2019 - Publicação Oficial - Pág. 15 e 16;
•  2018​ - Ata - Reunião de 21/11/2018 -   Publicação Oficial - Pág. 12 a 14
•  2017 - Atas - CGFHMV - Baixar
•  2015 - Atas - CGFHMV - Baixar
•  2014 - Atas - CGFHMV - Baixar

RESOLUÇÕES:

• 2021  -  Resolução 002/2021 - Publicação Oficial - Páginas 18 e 19.
• 2020  -  Resolução 001/2020 - Publicação Oficial - Páginas 16 e 17.