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Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Vinhedo
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Tem natureza jurídica de órgão de caráter deliberativo, paritário, normativo, consultivo e fiscalizador.

Lei nº 3.785/2017 altera a redação do art. 8º, da Lei Municipal nº 3.075/2007, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Vinhedo, do Conselho Gestor e dá outras providências.

Tem como objetivo básico o estabelecimento, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Habitação, visando o atendimento dos beneficiários de programas habitações e todos aqueles que deles se beneficiam.

Abaixo você pode consultar as leis e decretos relacionados ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação:

‣ Portaria nº 1.013/2021 – Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Vinhedo – CGFHMV e dá outras providências. (Revoga a Portaria 770/2021).

‣ Portaria nº 770/2021 – Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Vinhedo – CGFHMV e dá outras providências.

‣ Portaria nº 555/2020  Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Vinhedo – CGFHMV e dá outras providências.

‣ Portaria nº 513/2019  Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Vinhedo – CGFHMV e dá outras providências

‣ Portaria nº 535/2018  Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Vinhedo – CGFHMV e dá outras providências

‣ Portaria nº 380/2017  Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Vinhedo – CGFHMV e dá outras providências

‣ Lei Municipal nº 3785/2017 - Altera a redação do art. 8°, da Lei Municipal n° 3.075, de 13 de dezembro de 2007

‣ Portaria nº 749/2014 
– Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Vinhedo

‣ Decreto Municipal nº 53/2013 – Revoga o Decreto Municipal nº 33, de 19 de março de 2013, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação

‣ Portaria nº 494/2013 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação

‣ Decreto Municipal nº 268/2011 – Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Vinhedo

‣ Lei Municipal nº 3075/2007 – Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Vinhedo, do Conselho Gestor e dá outras providências

Se também quiser consultar a legislação e demais atos normativos legais do município nestas temáticas, clique aqui  Para acesso aos arquivos – de forma agrupada e de acordo com o tema de interesse – basta selecionar todos os tipos de legislação e digitar o tema que seja de seu interesse como assunto da ementa e em, em seguida, no botão “Pesquisar”.


O envio das atas à publicação neste sítio eletrônico é de total responsabilidade do Conselho.

ATAS DO CGFMHV

2021

Reunião 25/08/2021 - Publicação Oficial - Pág. 03 a 05;

Reunião Extraordinária 14/10/2021  - Publicação Oficial - Pág. 06 a 08.

 

2020

Reunião 03/02/2020 - Publicação Oficial - Pág. 16 (Reunião Cancelada por falta de quórum, nova data designada para 12/02/2020);

Reunião 12/02/2020 - Publicação Oficial - Págs. 33 a 35;

Reunião 06/08/2020 - Publicação Oficial - Págs. 33 a 35.



2019 


Reunião 25/06/2019 - Publicação Oficial - Págs. 15 e 16; 

Reunião de dezembro cancelada (compromisso do Presidente com vice-prefeita). Nova data designada para 2020.


2018​

Reunião de 21/11/2018 – Publicação Oficial - Páginas 12 a 14
 

 2017 – Atas – CGFHMVBaixar

 2015 - Atas - CGFHMVBaixar

 2014 - Atas - CGFHMVBaixar

 

RESOLUÇÕES

2021

Resolução 002/2021 - Publicação Oficial - Páginas 18 e 19.


2020


Resolução 001/2020 - Publicação Oficial - Páginas 16 e 17.

Seta
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