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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Nfse

Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Finanças e Economia

O que é o Serviço?

Sistema destinado a contribuintes pessoa física ou jurídica cadastradas no mobiliário municipal prestadores de serviços, para emissão de nota fiscal eletrônica de serviços e emissão de guias de ISS variável. Para tomadores de serviços pessoa física ou jurídica para escrituração de serviços tomados e emissão de guias de retenção.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?

• CTM: 1.246/84;
• Lei Complementar 49/2004;
• Decreto nº 74/2000;
• Decreto nº 193/2015.

Quem pode requerer o Serviço?

Contribuintes pessoa física ou jurídica prestadores ou tomadores de serviço.

Há prioridade para o atendimento?

Não

Quando solicitar?

Quando o contribuinte for emitir nota fiscal de serviço, guia de ISS ou fazer escrituração de serviços tomados/retenção de ISS.

Onde solicitar?

Para os prestadores e tomadores de serviços / contribuintes de outros municípios, o acesso é solicitado no sistema da Nfse no site:  https://vinhedo.balker.com.br/ords/vinhedo/f?p=2300:70 – Solicitar acesso

Há taxas ou cobranças?

Não. Não há taxas de cobranças de valores para a referida solicitação deste serviço.

Quais são os requisitos e impedimentos?

Ser pessoa física ou jurídica prestadora de serviços cadastrados no cadastro mobiliário e no sistema NFe ou ser pessoa física ou jurídica tomadora de serviços e ser cadastrado no sistema NFe.

Quais são as etapas? 

Para prestadores de serviço (após o deferimento da solicitação de cadastro mobiliário) e tomadores de serviços/ contribuintes de outros municípios solicitam o acesso através do site:https://vinhedo.balker.com.br/ords/vinhedo/f?p=2300:64– Solicitar acesso

Quais são os prazos?

Para prestadores de serviços até 05 (cinco) dias úteis após o deferimento da solicitação de inscrição municipal, os tomadores/contribuintes de outros municipios conseguem acessar o sistema imediatamente após o cadastro e recebimento de senha.

É possível cancelamento de nota fiscal de serviço extemporâneo?

Sim, a partir do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de serviço, desde que seja dentro do prazo decadencial. O requerimento deverá ser via processo administrativo nas Centrais SIM (endereço abaixo), com as seguintes documentações:

• Contrato Social – Prestador do Serviço e Tomador de Serviços;
• CNPJ do Prestador de Serviço e Tomador de Serviços;
• Documentos de representação legal;
• Carta de Anuência com a justificativa do cancelamento do documento fiscal – podendo assinar digitalmente através do certificado digital.

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro, Vinhedo/SP
Horário de atendimento: das 08h00 às 16h30 horas, de segunda a sexta-feira.
 
Central SIM - Capela
Endereço: Rua Alaor Cieni, nº 2555, Capela, Vinhedo/SP
Horário de atendimento: das 8h00 às 16h30 horas, de segunda a sexta-feira

Informações complementares do serviço:

Os contribuintes prestadores de serviço que possuem inscrição municipal, mas ainda não receberam login e senha para emissão de notas fiscais de serviço, deverá entrar em contato por e-mail: nfevinhedo@vinhedo.sp.gov.br e os contribuintes que desejam emitir nota fiscal de circulação de produtos e mercadorias devem entrar em contato com o posto fiscal do Estado no telefone (11) 4583-6500.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Por e-mail: nfevinhedo@vinhedo.sp.gov.br

Contato Secretaria responsável 

Secretaria Municipal de Finanças e Economia
Endereço: Rua Humberto Pescarini, 330 - Centro, Vinhedo/SP
Telefones: (19) 3876-8700 | Ramal: 1400
E-mail: nfevinhedo@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: das 9h00 às 12h00, de segunda a sexta-feira