Alteração do Cadastro Mobiliário-Alvará

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 29/04/2025 às 03h11

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

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Serviço para:

CIDADÃO

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Documentação

Alteração do Cadastro Mobiliário-Alvará

Órgão Responsável
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

O que é o Serviço?
Alteração do cadastro mobiliário municipal.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
Lei Municipal nº 1.246/84 / Decreto: 43/2006 e Decreto: 101/2011

Quem pode requerer o Serviço?
Os contribuintes cadastrados no mobiliário municipal que alteraram alguma informação do cadastro.

Há prioridade para o atendimento?
Não, o serviço é online ou por agendamento na Central SIM

Quando solicitar?
Logo após a alteração na Jucesp, Receita Federal e Portal do Empreendedor quando pessoa jurídica. As pessoas físicas assim que alterar características como atividade e endereço.

Onde solicitar?
Pelo site: https://www.mitraonline.com.br/vinhedo/empresafacil/
–> Gerenciamento do cadastro mobiliário, Alteração ou Encerramento
    –> Acessar com login e senha fornecidos no deferimento da inscrição municipal.

Presencialmente na Central SIM mediante agendamento prévio

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Prefeitura na Capela – Atendimento cidadão Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Há taxas ou cobranças?
Não

Quais são os requisitos e impedimentos?
É necessário apresentar a documentação referente a alteração. O contribuinte só conseguirá alterar endereço e atividade se o alvará for definitivo.

Quais são as etapas?
Pelo site: https://www.mitraonline.com.br/vinhedo/empresafacil/
    –> Gerenciamento do cadastro mobiliário, Alteração ou Encerramento
    –> Acessar com login e senha fornecidos no deferimento da inscrição municipal.
Presencialmente na Central SIM mediante agendamento prévio

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Prefeitura na Capela – Atendimento cidadão Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Quais são os prazos?
Em condições normais do sistema o deferimento ocorre em até 2 dias úteis após a solicitação.

Informações complementares do serviço:
Se houver divergência na solicitação ou falta de documentos a solicitação será indeferida. Antes de iniciar a atividade faça consulta de viabilidade para saber se a atividade é permitida no local pretendido.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
O contribuinte receberá um e-mail assim que a solicitação for deferida ou indeferida. A equipe de tributação, da Secretaria Municipal de Fazenda, poderá ajudar em suas buscas, atendendo nos seguintes contatos:

Desenvolvimento Econômico
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro, CEP 13280-000
Telefones: (19) 3876-8700 | Ramal: 1504 ou 1503
E-mails: empresafacil@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: das 8h30 às 16h00, de segunda a sexta-feira

Ouvidoria Geral do Município: Prefeitura de Vinhedo - Carta de Serviços ao Cidadão