Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 23/04/2025 às 13h15

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos (PAEFI)

O que é o serviço?
Consiste em dar apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.

Qual é o órgão responsável?
Secretaria de Assistência Social

Qual é o órgão prestador?
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS

Quais são suas normas e/ou legislações que regulam o serviço?
Lei 12.435 - Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Resolução nº 109 de 11 de novembro de 2009– Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Quem pode requerer o serviço?
Famílias e indivíduos que vivenciam violação de direitos.

Há prioridade para o atendimento?
Não.

Quando solicitar?
Quando o indivíduo/família entender que estão com seus direitos violados, ou encaminhados por serviços da Assistência Social ou de outras políticas públicas, como saúde, educação e direitos humanos; por órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, como Conselhos de direitos, Conselhos Tutelares, Ministério Público e Defensoria Pública; ou pelo Sistema de Segurança Pública.

Onde solicitar?
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS –
Endereço: Rua Eugênio Trevisan, 219 - Jardim Itália
Telefone: (19) 3876-7400 | Ramal: 1950
E-mail: galvani.marcia@vinhedo.sp.gov.br / camargo.elaine@vinhedo.sp.gov.br

Há taxas ou cobranças?
Não

Quais os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
- RG;
- CPF;
- Comprovante de endereço.

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
Primeiramente tem que ter a procura espontânea ou encaminhamento da família/indivíduo, identificado à violação de direitos, família é inserida no serviço PAEFI.

Qual o tempo estimado de espera para o atendimento?
Imediato.

Qual o prazo para a prestação do serviço?
Depende do estudo social de cada família.

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
O PAEFI presta serviços a famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos através de equipe multidisciplinar no Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Em contato direto com equipe/serviço do CREAS.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta no endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, Cep: 13280-085;
- Online por exclusivamente por mensagem direta: no Instagram ou Facebook oficial da Prefeitura de Vinhedo;
- Online por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Online por formulário eletrônico: Fala.BR ;

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