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Carta de Serviços
Atualizado em: 28/07/2021 às 16h18
Assistência Social
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
 
 
  • O que é o serviço?
Consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria da sua qualidade de vida.
 
  • Qual é o órgão responsável?
Secretaria de Assistência Social
 
  • Qual é o órgão prestador?
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
 
  • Quais são suas normas e/ou legislações que regulam o serviço?
-Lei 12.435 - Sistema Único de Assistência Social - SUAS
-Resolução nº 109 – Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
-Orientação Técnica sobre PAIF – Trabalho com Famílias do Serviço de Proteção e Atendimento à Família – PAIF
 
 
  • Quem pode requerer o serviço?
Família e indivíduos do território de abrangência de cada CRAS em situação de vulnerabilidade; social; decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social residentes nos territórios de abrangência dos CRAS.
 
  • Há prioridade para o atendimento?
- Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais;
- Famílias que atendem os critérios de elegibilidade a tais programas ou benefícios, mas que ainda não foram contempladas;
- Famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros;
- Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco social.
 
 
  • Quando solicitar?
Através de encaminhamento da rede socioassistencial, saúde, educação, Conselho Tutelar, conselhos de direitos, ministério público, bem como demanda espontânea que chega ao CRAS.
 
  • Onde solicitar?
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, de acordo com o território onde o usuário reside.
CRAS Nova Vinhedo:  Rua Rua Floriano Pitton, 99 Nova Vinhedo
Tel: 3876-5511
 
CRAS  Capela:  Rua Cinco de Junho, 73
Jd Von Zubem Tel: 3886-4222
 
CRAS Centro:  Rua Monteiro de Barros, 539- Centro
Tel: 386-4594
 
 
  • Há taxas ou cobranças?  
Não
 
  • Quais os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
Comprovante de endereço, documento de identidade – RG e ou CPF e ou certidão de nascimento.
 
  • Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
Ser referenciado no CRAS de abrangência do Território onde mora; às famílias passam por acolhida com técnico de referência do território e após identificação da situação familiar   verifica-se a necessidade ou não de inclusão nas ações PAIF Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, seja individual e ou grupal.
 
  • Qual o tempo estimado de espera para o atendimento?
Conforme organização de agenda de cada serviço, não se tem definido um tempo estimado/ ressaltando que a organização é para que seja realizada as ações o mais breve possível com previsão de espera que não ultrapasse de uma semana.
 
 
  • Qual o prazo para a prestação do serviço?
Depende do estudo social de cada família e das especificidades de casa situação familiar.
 
 
  • Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
 O serviço é prestado pelo CRAS – Centro de Referência da Assistência Social através de ações realizadas por equipe multidisciplinar.  
 
 
  • Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Através do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social.
 
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