Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 03/07/2025 às 01h36

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

O que é o serviço?
Consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos entre seus membros e a vivência de situações de violência na família ou comunidade, favorecendo o protagonismo social, o acesso à serviços públicos, além da garantia de proteção aos seus membros em situação de dependência, como idosos, pessoas com deficiência e crianças, contribuindo na melhoria da qualidade de vida.

Qual é o órgão responsável?
Secretaria de Assistência Social e Cidadania

Qual é o órgão prestador?
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

Quais são suas normas e/ou legislações que regulam o serviço?
-Lei 12.435 - Sistema Único de Assistência Social - SUAS
-Resolução nº 109 – Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
-Orientação Técnica sobre PAIF – Volume 1 e 2
-Orientações Técnicas - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS - 2009

Quem pode requerer o serviço?
Famílias e Indivíduos em situação de risco social, desproteção e /ou vulnerabilidade social.

Há prioridade para o atendimento?
- Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais;
- Famílias que atendem os critérios de elegibilidade a tais programas ou benefícios, mas que ainda não foram contempladas;
- Famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros;
- Pessoas com deficiência e/ou idosas que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco social

Quando solicitar?
Quando estiver em situação de risco social, desproteção e /ou vulnerabilidade social.

Onde solicitar?
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, de acordo com o território onde o usuário reside:
CRAS Nova Vinhedo: Rua Floriano Pitton, 99 Nova Vinhedo
Tel: 3876-7400 Ramal 1980

CRAS Capela: Rua Cinco de Junho, 73
Jd Von Zuben Tel: 3876-7400 Ramal 1960

CRAS Centro: Rua Monteiro de Barros, 539- Centro
Tel: 3876-7400 Ramal 1970

Há taxas ou cobranças?
Não

Quais os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
Comprovante de endereço, documento de identidade – RG e ou CPF e ou certidão de nascimento.

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
Recepção do usuário no serviço, acolhida com técnico de referência do território, levantamento de demandas/estudo social para identificar se há necessidade de inserção no PAIF e quais ações serão pactuadas.

Qual o tempo estimado de espera para o atendimento?
Conforme organização de agenda de cada serviço, não se tem definido um tempo estimado/ ressaltando que a organização é para que seja realizada as ações o mais breve possível com previsão de espera que não ultrapasse de uma semana.

Qual o prazo para a prestação do serviço?
Depende do estudo social de cada família e das especificidades de cada situação familiar.

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
O serviço é prestado pelo CRAS – Centro de Referência da Assistência Social através de ações realizadas por equipe multidisciplinar.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Através do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta no endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, Cep: 13280-085;
- Online por exclusivamente por mensagem direta: no Instagram ou Facebook oficial da Prefeitura de Vinhedo;
- Online por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Online por formulário eletrônico: Fala.BR ;