Cadastro Habitacional

► O que é o serviço?
O Cadastro habitacional tem o objetivo de reunir informações que possam demonstrar a demanda por habitação no Município de Vinhedo, conhecer o perfil dos moradores que têm interesse em adquirir seu próprio imóvel na cidade e compor um cadastro idôneo e transparente, a ser utilizado para os programas de moradia de interesse social (popular), como, por exemplo, CDHU, Minha Casa Minha Vida (Casa Verde e Amarela).
Esse cadastro também serve de base para outros projetos habitacionais.

► Qual é o órgão responsável?
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

► Qual é o órgão prestador?
O SIM Centro e o SIM Capela são os locais onde são realizados os cadastros.

► Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
Decreto Municipal nº 47/2014 (Cadastro Único do Cidadão de Vinhedo)
Lei Complementar nº 154/2017
Lei complementar nº 157/2017
Lei complementar nº 160/2018
Decreto Municipal nº 150/2017
Decreto Municipal nº 75/2018

► Quem pode requerer o serviço?
Todo cidadão.
Para fins cadastrais não se exige tempo mínimo de moradia.

► Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial, tem direito a atendimento prioritário às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças, a pessoas com transtorno do espectro autista, de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

► Quando solicitar?
A qualquer tempo.

► Onde solicitar?
Para se inscrever no Cadastro Municipal de Habitação o morador interessado deve agendar seu atendimento pelo site da Prefeitura.
A efetivação da inscrição, por meio de atendimento presencial, é realizada nos seguintes locais:

‣ SIM Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: das 08 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.

‣ SIM Capela
Rua Alaor Cieni (Estrada da Capela), 2.555
Atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 17h

IMPORTANTE DESTACAR, QUE O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NÃO É A ORDEM DE ESPERA.

► Há taxas ou cobranças?
Não.

► Quais são os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
O direito a realizar o cadastro habitacional é exclusivo para moradores de Vinhedo, que comprovem a residência no município de acordo com a previsão do Decreto Municipal nº 47/2014.
Para inscrição o cidadão NÃO pode ser proprietário de imóvel residencial, ter financiamento imobiliário em qualquer parte do território nacional e/ou ter sido contemplado anteriormente em programas habitacionais.
Junto à documentação de identificação da pessoa, os seguintes documentos originais devem ser apresentados para a inscrição:
‣ Cartão Cidadão de Vinhedo.

► Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
Quem for se inscrever pela primeira vez, as etapas são:
1. Cadastro: acesse o site da Prefeitura de Vinhedo (www.vinhedo.sp.gov.br). No menu principal, posicione o cursor em “Cidadão” e, depois, clique em “Agendamento “.
Se não tiver uma conta (cadastro), basta fazê-lo para acesso ao sistema, seguindo o passo a passo que está na própria página que acessa o sistema de serviços online municipais.
2. Agende seu atendimento: cadastrado no sistema, forneça o e-mail e senha pessoais e clique em “Conectar”. Depois, clique em “Agendamento” para escolher o dia, unidade, horário e serviço de seu atendimento. Será informado os documentos necessários para o atendimento presencial.
3. Atendimento presencial: no dia e horário do agendamento on-line, compareça à unidade escolhida com a documentação original e obrigatória em mãos e procure o balcão de triagem para validação dos documentos. Se a documentação estiver incompleta, será feito o agendamento de uma nova data de atendimento.
4. Realização da inscrição: se for validado pela triagem, os documentos serão digitalizados e será feita a inscrição no cadastro habitacional. O CIDADÃO DEVE MANTER SEU CADASTRO DEVIDAMENTE REGULARIZADO, FAZENDO SUA ATUALIZAÇÃO ANUALMENTE OU SEMPRE QUE HOUVER QUALQUER ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO DECLARADA.

► Qual é o tempo estimado de espera para o atendimento?
O tempo para conseguir uma data de agendamento varia conforme a demanda de solicitações.

► Qual é o prazo para a prestação do serviço?
O atendimento presencial tem tempo estimado entre 30 a 50 minutos, a partir da busca no balcão de triagem.

► Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
O agendamento é on-line, pelo site da Prefeitura Municipal de Vinhedo.
O Atendimento para efetuar o cadastro é presencial, na Central Sim (unidade Centro ou Capela).

► Como posso acompanhar o andamento do serviço?
O agendamento pode ser acompanhado pela internet no sistema de serviços online municipais.

Mais informações diretamente nas unidades de atendimento:
‣ SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

‣ SIM - Capela
Rua Alaor Cieni (Estrada da Capela), 2.555
Atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 17h