Cartão Nacional de Saúde (SUS)

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 16/07/2025 às 14h43

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Atualizado em: 11/07/2025

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Serviço para:

CIDADÃO

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Cartão Nacional do SUS

O que é o serviço?

O Cartão Nacional de Saúde (CNS / SUS) é o documento de identificação do usuário do SUS. Este registro contém as informações dos pacientes da rede pública de saúde, o que possibilita a criação do histórico de atendimento de cada cidadão, por meio do acesso às bases de dados dos sistemas envolvidos neste histórico.

Qual é o órgão responsável?

Ministério da Saúde

Qual é o órgão prestador?

Central SIM

Quais são as normas e/ou legislação que regulamentam o serviço?

Portaria nº 940/2011: Regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão)
Portaria nº 02/2012: Dispõe acerca do preenchimento do número do Cartão Nacional de Saúde do usuário no registro dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares.
Portaria nº 2.073/2011: Regulamenta o uso de padrões de interoperabilidade e informação em saúde para sistemas de informação em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos níveis Municipal, Distrital, Estadual e Federal, e para os sistemas privados e do setor de saúde suplementar
Portaria nº 2.943/2012: Dispõe sobre a prerrogativa de acesso à base de dados do Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão) pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde

Quem pode requerer o serviço?

O SUS se destina ao atendimento de toda a população brasileira, incluindo os estrangeiros.

Há prioridade para o atendimento?

Sim. No atendimento presencial, têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas obesas, conforme estabelece a Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar?

Pode ser solicitado em qualquer época do ano

Onde solicitar?

SIM Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: das 08 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.

SIM Capela
Endereço: Rua Alaor Cieni (Estrada da Capela), 2.555 - Capela
Horário de atendimento: das 08 às 17h, de segunda a sexta-feira.

Há taxas ou cobranças?

Não há cobrança de taxas para solicitação desse serviço.

Quais são os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?

Para a emissão do número do SUS, impresso em papel comum, é solicitado apenas um documento de pessoalidade (RG, Certidão de Nascimento ou CNH).

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?

A recepção da Central SIM solicitará o documento de pessoalidade para gerar a impressão do número do SUS em papel comum.

Qual o tempo estimado de espera para o atendimento?

O tempo estimado é de aproximadamente 15 minutos

Qual o prazo para a prestação do serviço?

A emissão do número do SUS é disponibilizada de imediato.

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?

O atendimento é realizado apenas presencialmente, nas Centrais de Atendimento do Centro e Capela.

SIM Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: das 08 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.

SIM Capela
Endereço: Rua Alaor Cieni (Estrada da Capela), 2.555 - Capela
Horário de atendimento: das 08 às 17horas de segunda a sexta-feira.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Presencialmente em uma das Centrais SIM