Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia

Carta de Serviços

Atualizado em: 07/10/2024 às 16h54

Saúde

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Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia

O que é o serviço?
Emissão do Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia -CIVP, é um documento oficial, conhecido como “carteirinha internacional de vacinação”, que comprova que o passageiro está imune a doenças estabelecidas no Regulamento Sanitário Internacional (RSI). O objetivo da carteira é prevenir a transmissão de doenças no país de destino ou até mesmo a contaminação com outra doença local.
Atualmente, a febre amarela é a única doença que está especificada no RSI. Portanto, alguns países podem solicitar o documento que comprove que o passageiro está vacinado contra a enfermidade. A falta da comprovação pode ser um impedimento para a entrada da pessoa no país de destino.

Qual é órgão responsável?
Secretaria Municipal de Saúde

Qual é o órgão prestador?
Diretoria de Vigilância em Saúde - Setor de Vigilância Epidemiológica.

Vigilância Epidemiológica é definida pela lei 8080/90 como “um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos”.

Quais são as normas e ou legislações que regulamentam este serviço?
Lei Federal nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, dispõe sobre as organizações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 31 out. 1975.

As vacinas exigidas nos termos do Regulamento Sanitário Internacional são divulgadas pela Organização Mundial de Saúde – OMS.

Quem pode requerer o serviço?
Moradores do Município de Vinhedo e Trabalhadores do Município de Vinhedo.

Há prioridade para o atendimento?
O atendimento ocorre de acordo com a ordem cronológica de solicitação.

Quando solicitar?
Antes de viajar, confira, no site da Anvisa, se o país para onde você está indo exige o documento.
É importante lembrar que a exigência do certificado é restrita a pessoas que estão viajando com destino ou escala/conexão em países que exigem a vacinação.
Se houver a necessidade do comprovante, deve ir a um serviço de saúde para receber a vacina contra febre amarela para solicitar o documento.

Onde solicitar?
Departamento de Vigilância em Saúde
Telefone: (19) 3826-7499 - Ramais: 3001 | 3002 | 3003 ou (19) 3876-6777.
Endereço: Av. João Páffaro, nº 1615, Pinheirinho.
Horário: Segunda à Sexta das 09h às 15h.

Há taxas ou cobranças?
Não há taxas ou cobranças de valores para solicitação deste serviço.

Quais são os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
Moradores do Município de Vinhedo, com comprovante de residência e ou Cartão Cidadão de Vinhedo e Trabalhadores do Município de Vinhedo, com comprovante de vínculo empregatício.

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
Usuário faz o pré cadastro na página da ANVISA https://civnet.anvisa.gov.br/app/viajante e se dirigir ao Departamento de Vigilância em Saúde
Telefone: (19) 3826-7499 - Ramais: 3001 | 3002 | 3003 ou (19) 3876-6777.
Endereço: Av. João Páffaro, nº 1615, Pinheirinho.
Horário: Segunda à Sexta das 09h às 15h.
*Com documentos acima citados em mãos

Qual o tempo estimado de espera para o atendimento?
Em torno de 30 minutos, quando o sistema anvisa, estiver com funcionamento normal

Qual o prazo para a prestação do serviço?
Em torno de 30 minutos, quando o sistema anvisa, estiver com funcionamento

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
Presencial, para acessar ou informações por E-mail:
diretoriavigilancia.saude@vinhedo.sp.gov.br | vigilanciaepidemiologica.saude@vinhedo.sp.gov.br

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
O atendimento presencial é imediato.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Na Ouvidoria SUS do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 16h30:
- Presencial no endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 530, Centro Vinhedo, Cep: 13280-081;
- Por e-mail: ouvidoria.sus@vinhedo.sp.gov.br;
- Por Telefone: (19) 3826-7499 | Ramal: 3034

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