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Carta de Serviços
Atualizado em: 29/06/2022 às 18h40
Educação
Transporte Técnico e Universitário

Transporte técnico e universitário


O que é o serviço?
É uma subvenção oferecida pela Prefeitura de Vinhedo para facilitar o dia a dia de estudantes residentes na cidade em seu deslocamento às instituições de ensino de nível técnico ou superior (graduação), reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC).

  • Para consultar as linhas fretadas 2022, clique aqui.

  • Para consultar os itinerários 2022, clique aqui.

A subvenção, em obediência às disposições legais, não pode ser requerida para translado a cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado. É exclusiva para cursos de níveis técnicos e de graduação. Os critérios para deferimento do auxílio aos estudantes dependerão do cadastramento.

Qual é o órgão responsável?
A Secretaria Municipal de Educação.

Qual é o órgão prestador?
A Secretaria Municipal de Educação, no setor de transporte escolar.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
A Lei Municipal nº 3.270/2009 alterada pelas Leis nº 3419/2011 e nº 4045/2022.

Quem pode requerer o serviço?
Moradores de Vinhedo, regularmente matriculados em cursos de nível técnico ou superior (graduação) reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).

Quando solicitar?
O cadastramento e recadastramento para a subvenção de transporte universitário e técnico para o ano de 2022 poderá ser solicitado no período de 12 de janeiro a 31 de março de 2022.

Os alunos interessados deverão realizar o CADASTRO ou RECADASTRO, clicando aqui.

Os alunos que não tiverem o cartão cidadão, ou se o mesmo tiver ultrapassado a validade de 02 (dois) anos, deverão realizar o cadastramento/recadastramento e, posteriormente, serão convocados por meio da Secretaria de Educação para  realizar a emissão ou atualização junto a Central SIM.

Há taxas ou cobranças?
Não há taxas ou cobranças de valores para solicitação deste serviço.

Quais são os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?

  • Declaração de matrícula emitida pela instituição educacional.
  • Cartão Cidadão atualizado.

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
1.  Realizar o cadastramento (para alunos novos) ou recadastramento (para alunos que já utilizam o serviço), clicando aqui.
2.  Aguardar a homologação: se apto ao cadastro, sua solicitação será efetivada e você receberá por e-mail as orientações para uso do transporte universitário. Caso indeferido, a Secretaria de Educação entrará em contato para fornecer as informações necessárias.

A informação a respeito do início das linhas fretadas é divulgada após o período de homologação, no site da Prefeitura.

Se for fazer uso das passagens Viação Lira (Passagens Vinhedo/São Paulo), Rápido Luxo (Crédito cartão Jundiaí), Rápido Sumaré (Crédito cartão Urbano)e Consórcio BUS + (Crédito cartão Suburbano) siga as mesmas orientações às etapas 1 e 2. Depois, o trâmite se dará da seguinte forma:

Homologação: se apto ao cadastro, você será informado pela Secretaria de Educação e prosseguirá com os seguintes passos: 

  •  Se Viação Lira: é preciso fazer a carteirinha no guichê da empresa, que fica no Terminal Rodoviário Antônio Zechin (Avenida Independência, 5.555, Jardim Alves Nogueira) e, posteriormente, enviar uma cópia da carteirinha no email: transporte.educacao@vinhedo.sp.gov.br

  • Se Rápido Luxo (Linha Vinhedo/Jundiaí): é preciso fazer o cadastro nas agências, que ficam no Terminal Rodoviário Antônio Zechin (Avenida Independência,5.555, Jardim Alves Nogueira) e/ou no Terminal Rodoviário Verônica Briski Von Zuben (Rua Alaor Cieni, s/nº, Capela), para emissão do cartão. Sem este cadastro a Secretaria de Educação não consegue liberar o crédito (o crédito é liberado todo 1º dia útil de cada mês, nas agências, nos terminais rodoviários).

  • Se BUS+: Aguarde liberação para retirar o cartão na Secretaria de Educação.

  • Se Rápido Sumaré (Linha Vinhedo Urbano) é preciso fazer o cadastro nas agências, que ficam no Terminal Rodoviário Antônio Zechin (Avenida Independência, 5.555, Jardim Alves Nogueira) e/ou no Terminal Rodoviário Verônica Briski Von Zuben (Rua Alaor Cieni, s/nº, Capela), para emissão do cartão. Sem este cadastro, a Secretaria de Educação não consegue liberar o crédito (o crédito é liberado, automaticamente, no cartão todo 1º dia útil de cada mês)

Qual é o prazo para a prestação de serviço?
A partir da solicitação, não havendo impedimentos previstos na legislação, a liberação para o uso do transporte se dará com o início das aulas. Se forem passes da Rápido Luxo, a carga é liberada todo 1º dia útil de cada mês, no terminal rodoviário. 

O cadastro deverá ser renovado anualmente, conforme cronograma da Secretaria de Educação.

Informações complementares do serviço:

  • ​A subvenção, em obediência às disposições legais, não pode ser requerida para translado a cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado. É exclusiva a curso de níveis técnicos e de graduação. Os critérios para deferimento do auxílio aos estudantes dependerão do cadastramento.

  • O estudante e/ou seu representante legal que informarem dados falsos incorrerá em crime previsto em legislação vigente, inclusive restituindo aos cofres públicos, caso tenha recebido o benefício irregularmente.

  • No momento do embarque no fretado, se não for apresentado o Cartão de Identidade Estudantil ou a autorização da Secretaria Municipal de Educação, o cidadão será proibido de usar o fretado pelo motorista.

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Serviço para:
CIDADÃO
Serviço relacionado a secretaria:
Educação
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Rogéria Nicoletti
ATENDIMENTO:
8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
ENDEREÇO:
Avenida Presidente Castelo Branco, nº 50, Barra Funda, CEP 13280-003
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