Prefeitura de Vinhedo - Carta de Serviços ao Cidadão

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 26/01/2026 às 13h18

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA

CIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Atualizado em: Janeiro/2026

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CIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Gestão tributária, arrecadação e atendimento ao contribuinte
Secretaria Municipal de Finanças e Economia

O que é CIP ?

A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP é um tributo municipal instituído para arrecadar recursos destinados à manutenção, ampliação e melhoria do sistema de iluminação pública no Município de Vinhedo, em conformidade com o art. 149-A da Constituição Federal.

A Secretaria Municipal de Finanças e Economia é responsável pela gestão tributária, lançamento, cobrança e atendimento ao contribuinte referente a esse tributo.

Qual é o órgão responsável?

Secretaria Municipal de Finanças e Economia – Gestão tributária da CIP.

Quais são as normas e legislações que regulam o serviço?

Lei Complementar nº 148, de 23 de dezembro de 2016 – que institui a CIP no município.
Visualizar lei no sistema de legislação: Lei Complementar nº 148/2016 (CIP)
Lei Complementar nº 225, de 11 de dezembro de 2024 – altera dispositivos da LC nº 148/2016.
Visualizar lei no sistema de legislação: Lei Complementar nº 225/2024
Lei Complementar nº 236, de 09 de junho de 2025 – atualiza a LC nº 148/2016 conforme art. 149-A da CF.
Visualizar lei no sistema de legislação: Lei Complementar nº 236/2025
Lei Complementar nº 248, de 22 de outubro de 2025 – acrescenta dispositivos à LC nº 148/2016 (lançamento em imóveis sem ligação elétrica).
Visualizar lei no sistema de legislação: Lei Complementar nº 248/2025

Quem pode solicitar o serviço?

Qualquer contribuinte ou responsável por unidade consumidora localizada no Município de Vinhedo que deseje esclarecimentos ou revisão de valores referentes à CIP.

Quais serviços podem ser solicitados à Secretaria de Finanças?

Esclarecimentos sobre o valor da CIP cobrado na fatura de energia elétrica;
Consulta à base de cálculo e faixas aplicadas; Lei Complementar nº 225/2024, Anexo| - Tabela, Lei Complementar nº 148/2016 (CIP)
Atualização cadastral do imóvel ou unidade consumidora;
Orientações sobre situações de isenção, imunidade ou não incidência, quando previstas em lei;
Pedido de revisão ou contestação de lançamento tributário, quando cabível.

Onde solicitar?

Na Secretaria Municipal de Finanças e Economia

Secretaria Municipal de Finanças e Economia
- Endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, CEP 13280-085
- Telefones: (19) 3876-8700 | Ramal: 1400, 1427
- E-mail: secretaria.financas@vinhedo.sp.gov.br
- Horário de atendimento: das 8h30 às 16h, de segunda a sexta-feira

Prazos e etapas

Os prazos para atendimento e retorno seguem o disposto na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos), observando a ordem de protocolo e a complexidade de análise de cada solicitação.

Importante

A execução técnica do serviço de manutenção de iluminação pública (reparo de lâmpadas, fotocélulas, braços de luminárias etc.) é tratada pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, conforme indicado na Carta de Serviços – Iluminação Pública do portal.

As consultas tributárias, revisões ou dúvidas sobre cobrança da CIP devem ser tratadas com a Secretaria Municipal de Finanças e Economia.

Legislação adicional (transparência)