SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE...

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 30/04/2026 às 13h13

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE (PSC).

Atualizado em: março/2026

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SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE (PSC).

O que é o serviço?
Atender adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviço à comunidade, aplicada pela justiça da infância e da juventude.

Qual é o órgão responsável?
Secretaria de Assistência Social e Cidadania.

Qual é o órgão prestador?
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

Quais são suas normas e/ou legislações que regulam o serviço?
Lei 8069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei 12.435 - Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Resolução nº 109 – Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
Lei municipal nº 4.75, de 19 de maio de 2022 - Política Pública de Assistência Social do Município de Vinhedo e dá outras providências.

Quem pode requerer o serviço?
Vara da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente.

Há prioridade para o atendimento?
Não tem.

Quando solicitar?
Quando a autoridade competente solicitar a medida.

Onde solicitar?
Não é um serviço aberto, somente Vara da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, a Vara Civil correspondente, pode aplicar a medida e solicitar o serviço.

Há taxas ou cobranças?
Não

Quais os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
RG e ofício expedido por Juiz da Vara correspondente a aplicação da medida.

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do
serviço?
Depende do estudo de caso.

Qual o tempo estimado de espera para o atendimento?
Imediato.

Qual o prazo para a prestação do serviço?
Não tem.

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS –
Endereço: Rua: Eugênio Trevisan, 219 – Jd. Itália – Fone: 19 3876-7400 Ramal 1950
Horário de funcionamento: segunda a quinta – 08h00 às 19h00 e sexta: 08h00 à 17h00
E-mail: rocha.shirley@vinhedo.sp.gov.br

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Em contato direto com equipe de medidas.