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SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA (PAIF)

 
O que é o serviço?
Consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos entre seus membros e a vivência de situações de violência na família ou comunidade, favorecendo o protagonismo social, o acesso à serviços públicos, além da garantia de proteção aos seus membros em situação de dependência, como idosos, pessoas com deficiência e crianças, contribuindo na melhoria da qualidade de vida.
 
Qual é o órgão responsável?
Secretaria de Assistência Social e Cidadania.
 
Qual é o órgão prestador?
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
 
Quais são suas normas e/ou legislações que regulam o serviço?
-Lei 12.435 - Sistema Único de Assistência Social - SUAS
-Resolução nº 109 – Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
-Orientação Técnica sobre PAIF –  Volume 1 e 2
-Orientações Técnicas - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS - 2009
Lei municipal nº 4.75, de 19 de maio de 2022 - Política Pública de Assistência Social do Município de Vinhedo e dá outras providências.
 
Quem pode requerer o serviço?
Famílias e Indivíduos  em situação de risco social, desproteção e /ou vulnerabilidade  social .
 
Há prioridade para o atendimento?
- Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais;
- Famílias que atendem os critérios de elegibilidade a tais programas ou benefícios, mas que ainda não foram contempladas;
- Famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros;
- Pessoas com deficiência e/ou idosas que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco social.
 
Quando solicitar?
Quando estiver em situação de risco social, desproteção e /ou vulnerabilidade social .
 
Onde solicitar?
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, de acordo com o território onde o usuário reside:
 
CRAS Nova Vinhedo:  Avenida Presidente Castelo Branco 1375, Jd. São Matheus
Tel: (19) 3876-7400 Ramal 1980
  
CRAS Capela:  Rua Cinco de Junho, 73
Jd Von Zubem Tel: 3876-7400 Ramal 1960
 
CRAS Centro:  Rua Monteiro de Barros, 539- Centro
Tel: 3876-7400 Ramal 1970
 
Há taxas ou cobranças? 
Não.
 
Quais os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
Comprovante de endereço, documento de identidade – RG e ou CPF e ou certidão de nascimento.
 
Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
Recepção do usuário no serviço, acolhida com técnico de referência do território, levantamento de demandas/estudo social para identificar se há necessidade de inserção no PAIF e quais ações serão pactuadas.
 
Qual o tempo estimado de espera para o atendimento?
Conforme organização de agenda de cada serviço, não se tem definido um tempo estimado/ ressaltando que a organização é para que sejam realizadas as ações o mais breve possível com previsão de espera que não ultrapasse de uma semana.
 
Qual o prazo para a prestação do serviço?
Depende do estudo social de cada família e das especificidades de cada situação familiar.
 
Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
O serviço é prestado pelo CRAS – Centro de Referência da Assistência Social através de ações realizadas por equipe composta por assistentes sociais e psicólogo. 
 
Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Através do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social.