Objeto
PRORROGAR o prazo de vigência especificado na Cláusula Quarta do contrato original, por mais 12 (doze) meses, a partir de 11/11/2023 até 10/11/2024, passando a um total de 24 (vinte e quatro) meses de vigência, com fulcro na Lei Federal nº 8.245/91 (Lei de Locações), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Governo, parecer jurídico encartado aos autos e autorização do Exmo. Sr. Prefeito; REAJUSTAR o valor do contrato, com base no IPCA/IBGE, no percentual de 5,19%, equivalente a um acréscimo de R$ 21.673,44 (vinte e um mil e seiscentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), nos termos do § 8º do inciso II do artigo 65 da Lei 8.666/93, e em conformidade com o parecer da assessoria econômica financeira.