EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO (TERCEIRO SETOR - ANO 2022) Nº 001/2022
O Município de Vinhedo por intermédio da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto o desenvolvimento de atividades voltadas ao Serviço Especializado em Abordagem Social à Proteção Social Especial de Média Complexidade, do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, tipificado nacionalmente, por meio da Resolução CNAS nº 109/2009.
OBJETO ESPECÍFICO:
O termo de colaboração terá por objeto o desenvolvimento de atividades voltadas ao Serviço Especializado em Abordagem Social à Proteção Social Especial de Média Complexidade, do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, tipificado nacionalmente, por meio da Resolução CNAS nº 109/2009, com fulcro em construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais através de ações planejadas de aproximação, escuta qualificada e construção de vínculos de confiança com indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social nos espaços públicos, nos termos do constante no Anexo VII – Termo de Referência.
ETAPAS | DATAS:
1. Publicação do Edital de Chamamento Público: 23/06/2022;
2. Envio das propostas pelas OSCs: 23/06/2022 a 22/07/2022;
3. Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção: 25/07/2022;
4. Divulgação do resultado preliminar: 28/07/2022;
5. Interposição de recursos contra o resultado preliminar: 5 (cinco) dias úteis contados da divulgação do resultado preliminar – 04/08/2022
6. Contrarrazões: 5 (cinco) dias úteis contados da do término do prazo do item “5” – 11/08/2022
7. Análise dos recursos pela Comissão de Seleção: até 5 (cinco) dias úteis após prazo final de apresentação das contrarrazões aos recursos
8. Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver): 18/08/2022 (data estimada)