Consulte as Instruções Normativas da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Transparência, nos segmentos de Controle Interno, Normas e Informações Técnicas, Ouvidoria e Transparência:
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 002/2019: estabelece normas técnicas e procedimentos relativos à contagem de prazos a ser observada pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta para atendimento de pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e na regulamentação municipal (Decreto Municipal nº 374/2024).
Foi publicada na página 31 edição 488, de 19 de dezembro de 2019:
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 001/2018: estabelece normas técnicas e procedimentos aos servidores do Poder Público Municipal, assim como da Administração Indireta, ao atendimento dos pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e na regulamentação municipal (Decreto Municipal nº 374/2024).
Foi publicada entre as páginas 3 e 5 da edição 428, de 22 de novembro de 2018:
CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS: ata de Reunião da Comissão Especial para Classificação de Informações Sigilosas, realizada em 11 de janeiro de 2019 e disponibilizada entre as páginas 16 e 17 do Boletim Municipal nº 433/2019: