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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) de acordo com a Lei Municipal nº 4.225 de 16 de novembro de 2023 é um órgão permanente, paritário, deliberativo, controlador das ações no nível municipal, com a finalidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nas Leis Federais n.º 10.741, de 2003  (Estatuto da Pessoa Idosa) e n.º 8.842, de  1994, bem como pela Política Municipal da Pessoa Idosa.

Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMDPI entre outras:

I – Implantar, supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal da Pessoa Idosa, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas;

II – Avaliar e elaborar propostas que possibilitem aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal da Pessoa Idosa nos tópicos da Lei Orgânica do Município através de emendas que a atualizem;

III – assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que promovem eventos educativos, informativos e de lazer voltados para o público idoso, na conformidade da lei;

O CMDPI está ligado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania e conta com a assessoria da Secretaria Executiva dos Conselhos, que é a unidade de apoio para o seu funcionamento técnico e administrativo.
 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA:

O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme Lei Municipal nº 4.225 de 16 de novembro de 2023, possui natureza de fundo especial de captação de recursos financeiros para execução e promoção da Política Municipal da Pessoa Idosa, sendo:

I – controlado pelo CMDPI;

II – vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, que fará a contabilização, operacionalização e prestação de contas dos recursos nele alocados e aplicados;

III – possuidor de CNPJ e conta bancária especial, em instituição financeira pública;

IV – ordenador das despesas em acordo com o que estiver previsto no plano de aplicação, este previamente aprovado pelo CMDPI.

COMISSÕES:

As comissões internas serão instituídas para atender as competências desse conselho. São Comissões permanentes do CMDPI:

• Comissão de Fiscalização, Avaliação e Monitoramento;
• Comissão de Prevenção, Legislação e Políticas Públicas;
• Comissão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

MEMBROS DO CONSELHO:

O Decreto Municipal nº59/2025, é que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

CALENDÁRIO DE REUNIÕES:

O calendário de reuniões ordinárias do CMDPI para 2025 será (Resolução nº 10/2024):

Obs.: As datas poderão ser alteradas a qualquer momento, de acordo com deliberação em plenária. Diante da alteração o conselho terá a responsabilidade de tornar a mudança pública, com, no mínimo, 07 (sete) dias antes da próxima reunião.

Convocação às reuniões

O CMDPI vem convida a população para a sua próxima reunião (conforme calendário acima) e tornará pública a sua pauta. 
 

CADASTRO DE ENTIDADES NO CMDPI:

A Resolução que trata do CADASTRAMENTO de Instituições Governamentais ou Não-Governamentais que prestam assistência às pessoas idosas no CMDPI, é a Resolução CMI nº 02/2011, que foi alterada pela Resolução CMI nº 02/2013 ou pela Resolução CMI nº 10/2021. Para acessar as Resoluções e seus anexos, clique aqui.

A Resolução n° 02/2022 do CMDPI dispõe sobre recadastramento de Instituições governamentais ou não governamentais que prestam Assistência às Pessoas Idosas, no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”

Para ver a RELAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES CADASTRADAS NO CMDPI, clique aqui.

 

ATAS DE REUNIÕES:

•  2025 – Atas – CMI - Baixar
•  2024 – Atas – CMI - Baixar
•  2023 – Atas – CMI - Baixar
•  2022 – Atas – CMI - Baixar
•  2021 – Atas – CMI - Baixar
•  2020 – Atas – CMI - Baixar
•  2019 - Atas - CMI - Baixar
•  2018 - Atas - CMI - Baixar
•  2017 - Atas - CMI - Baixar
•  2016 - Atas - CMI - Baixar
•  2015 - Atas - CMI - Baixar

RESOLUÇÕES:

•  2025- Resoluções - CMI - Baixar
•  2024- Resoluções - CMI - Baixar
•  2023- Resoluções - CMI - Baixar
•  2022- Resoluções - CMI - Baixar
•  2021- Resoluções - CMI - Baixar
•  2020 - Resoluções - CMI - Baixar
•  2019 - Resoluções - CMI - Baixar
•  2018 - Resoluções - CMI - Baixar
•  2017 - Resoluções - CMI - Baixar
•  2016 - Resoluções - CMI - Baixar
•  2015 - Resoluções - CMI - Baixar

PAUTAS DE REUNIÕES:

•  2025 – Pautas de reunião ordinária – CMI - Baixar
•  2024 – Pautas de reunião ordinária – CMI - Baixar
•  2023 – Pautas de reunião ordinária – CMI - Baixar
•  2022 – Pautas de reunião ordinária – CMI - Baixar
•  2021 – Pautas de reunião ordinária – CMI - Baixar
•  2020 – Pautas de reunião ordinária – CMI - Baixar
•  2019 – Pautas de reunião ordinária – CMI - Baixar
•  2018 – Pautas de reunião ordinária – CMI - Baixar
• 2017 – Pautas de reunião ordinária – CMI - Baixar
•  2016 – Pautas de reunião ordinária – CMI - Baixar
•  2015 – Pautas de reunião ordinária – CMI - Baixar

OUTROS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CMDPI:
 

CONTATOS:

Secretaria Executiva dos Conselhos
Responsável pelo setor: Heloisa Helena Pereira de Oliveira Lucas
Endereço: Rua Osvaldo Cruz, 299, Centro
E-mail: cmi.asocial@vinhedo.sp.gov.br
Telefone: (19) 3876-7400 Ramal 1911                            
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas