

Decreto Municipal Nº 317/2023 - Dispõe sobre regulamentação do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 58/2025 - Dispõe sobre a nomeação de membros representantes do Poder Público e dos representantes dos usuários de serviços públicos municipais junto ao Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - CONSEP e dá outras providências
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 23 JULHO DE 2025: Dispõe sobre o Regimento Interno do CONSEP. Resolução publicada no Boletim Municipal em Sexta-feira, 25 de julho de 2025 | ANO 11 Edição 2061 (arquivo)
