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    Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (CONSEP)
    Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (CONSEP)
    Conselho Municipal...
    Vittório Gilberto Zottino
    Funcionamento: 08h00 às 16h00
    Telefone: (19) 3826-7800 | Ramal: 9203
    consep@vinhedo.sp.gov.br
    Rua João Corazzari, nº 394, Centro, Vinhedo / SP - CEP: 13280-091
    Avaliar Informação

    O CONSEP É um órgão consultivo, paritário e vinculado à Gestão Pública e Transparência do Município, e que terá como função principal o acompanhamento e a avaliação dos serviços públicos municipais. 
    Foi regulamentado, nos termos dos artigos 19 a 23 da Lei Municipal nº 3.915/2019, pelo Decreto Municipal nº 317/2023.

    O decreto que dispõe sobre a nomeação de membros representantes do Poder Público e dos representantes dos usuários de serviços públicos municipais junto ao Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - CONSEP e dá outras providências é o Decreto nº 277/2024.

    O conselho terá, entre as suas atribuições, acompanhar a prestação dos serviços públicos municipais, participar da avaliação dos mesmos, propor melhorias na prestação dos serviços públicos municipais, contribuir com a definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário de serviços públicos municipais e acompanhar e avaliar a atuação da Rede Municipal de Ouvidorias de Vinhedo (RMOV), entre outras dispostas no Decreto Municipal nº 317/2023.

    Os representantes dos usuários dos serviços públicos municipais serão escolhidos de forma transparente e aberta, mediante chamamento público a ser publicado pela Gestão Pública e Transparência, no Boletim Municipal e sítio eletrônico da Prefeitura de Vinhedo, aqui nesta página, com antecedência mínima de 1 (um) mês.

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