Feiras livres

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Feiras livres

O que é o serviço?
Trata-se do pedido de autorização, a título precário e gratuito, ao funcionamento de feiras livres e utilização dos espaços públicos. Considera-se feira livre o comércio exercido em instalações removíveis em solo público, nas seguintes categorias: feiras livres diurnas ou feiras livres noturnas.

As Feiras são fomentadas para trazer ao microempreendedor e ao micro produtor um incentivo em trazer para perto do consumidor os seus produtos.

Qual é o órgão responsável?

A Prefeitura de Vinhedo. Através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
o Decreto Municipal nº 211/2022 dispõe sobre a nomeação de Comissão de Feiras Livres e dá outras providencias.

Qual é o órgão prestador?
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Finanças e Econômia

Quais são as normas e/ou legislação que regulamentam o serviço?
A Lei Municipal nº 952/1979 e o O Decreto Municipal nº 221/2020.

Quem pode requerer o serviço?

Cidadão interessado em solicitar o uso do solo público na modalidade de feira livre

Há prioridade no atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar?
Quando desejar se cadastrar para se tornar permissionário ao uso do solo público na modalidade de feira livre.

Onde solicitar?

O interessado deve protocolar seu interesse junto ao setor de protocolo, descrevendo quais são os produtos que tem interesse em vender na feira e se esses estão contemplados na legislação.

O setor de protocolo funciona nos seguintes endereços:
SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: das 11 às 16 horas, de segunda a sexta-feira
SIM - Capela
Endereço: Rua Alaor Cieni , 2555, Capela
Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira

Há taxas ou cobranças?
Não há cobrança de taxas para solicitação desse serviço. Contudo, há taxas correlatas para exercício de atividades econômicas na cidade.

Quais são os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
Para tanto, deve dar entrada do pedido no setor de protocolo, fornecendo as cópias simples dos seguintes documentos:

– RG e CPF;
– Cartão Cidadão de Vinhedo.
– Comprovante de residência fixa, contrato de locação ou de arrendamento do imóvel no Município de Vinhedo e do local de produção (emitido, no máximo, nos últimos 60 dias);
– Requerimento de protocolo com o descritivo dos produtos que tem interesse em vender na feira;

Após dar a entrada na solicitação o pedido será enviado à análise e aprovação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; que avaliará a solicitação juntamente com a Comissão das feiras livres.

A permissão de uso será concedida a título precário e gratuito mediante comprovação de recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS) pelo feirante, podendo ser revogada a qualquer tempo e, a critério da Administração Pública, atendendo ao interesse público, após a manifestação da Comissão de Feiras Livres, não cabendo, ao permissionário, direito a qualquer indenização.

Após a liberação será pedido documentos para complementar a inscrição, junto ao setor de protocolo segue os documentos complementares:

–Comprovante de pagamento da tributação, emitida pela Secretaria Desenvolvimento Econômico.
– atestado de antecedentes criminais
– atestado médico
– duas fotos recentes 3×4
Caso o requerente tenha funcionários, será necessária a documentação dos mesmos.

O comércio de gêneros alimentícios será liberado somente com curso de manipulação dos alimentos e também após avaliação da Secretaria de Saúde, através da diretoria de saúde.

Quais são as etapas para processamento ou oferecimento do serviço?
1. Abrir protocolo: dirija-se ao setor de protocolo com a documentação exigida em mãos para fazer a abertura de seu protocolo. Se a documentação estiver apta, você receberá um canhoto e poderá acompanhar a tramitação do pedido no sistema de Protocolo On-line.
2. Análise do pedido: após dar a entrada na solicitação, o pedido será enviado à análise e aprovação da Secretaria Desenvolvimento Econômico através da Comissão de Feiras Livres.
3. Homologação: deferido ou indeferido o pedido, você será informado que a resposta está pronta para retirada por meio de mensagem publicada pela equipe diretamente no sistema de Protocolo On-line.
5. Retirada do documento: dirija-se ao setor de protocolo, com seu documento de identificação pessoal e o canhoto em mãos, para a retirada do seu documento

Qual o tempo estimado de espera para prestação do serviço?
O atendimento presencial tem atendimento estimado entre 15 a 20 minutos, a partir da busca no balcão de triagem.

Qual o prazo para prestação de serviço?
A média para análise e resposta ao pedido é de 30 dias úteis a partir da data de abertura do protocolo.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Você pode acompanhar por meio do sistema de Protocolo On-line.
Para tanto, na tela do sistema, clicar em “Pesquisar processo”. Depois, digitar o número do processo e o ano, clicando em “Pesquisar”. Atente-se aos comunicados da coluna “Observações”

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Para questões que não envolvam o direito de consumidor, você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

– presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);
– por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);
– nos números de telefone (19) 3876-8700;
– via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram (http://www.instagram.com/prefeituradevinhedo) ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook (http//www.facebook.com.br/curtavinhedo), exclusivamente por mensagem direta.

Compromissos de atendimento

O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.
Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Informações complementares
A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura manterá um livro de inscrições, no qual serão registrados – por ordem de data de protocolo – todos os pedidos de uso do solo público, que ficarão aguardando a concorrência de vagas.

É proibida a substituição dos permissionários e a transferência dos serviços a terceiros, sem a prévia concordância da Comissão de Feiras Livres.
O permissionário que não mais se interessar pela permissão recebida, a devolverá à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura, por meio de requerimento solicitando o cancelamento de sua inscrição.
Para demais esclarecimentos, entre em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e diretoria de Agronegócios.
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone:(19) 3876-8700 | Ramal: 1510
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
E-mail: secretaria.deco@vinhedo.sp.gov.br
E-mail: diretoria.agronegocios@vinhedo.sp.gov.br

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