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Secretarias / Departamentos
Banco do Povo Paulista

Banco do Povo Paulista é um programa de microcrédito produtivo do Governo do Estado de São Paulo, executado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, em parceria com a Prefeitura Municipal de Vinhedo.

É voltado à concessão de empréstimos para Microempreendedores Individuais (MEIs), Empreendedores (CNPJ), vendedores sacoleiras e de catálogo, artesãos, costureiras e pequenos negócios e produtores rurais (CNPJ), visando promover geração de emprego e renda.

A taxa de juros é de 0,35% a.m. até 1% a.m. com prazo de 36 meses, e a linha de créditos vai de R$200,00 até R$21.000,00

Qual é o órgão responsável?

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do governo estadual.

Qual é o órgão prestador?

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

As normas que regem esse serviço podem ser consultadas clicando aqui.

Quem pode requerer o serviço?

Para participar é preciso desenvolver atividade produtiva (formal ou informalmente) nos municípios contemplados pelo Banco do Povo Paulista.

Caso o interessado seja pessoa jurídica, não há restrição de tempo de residência, mas é preciso comprovar faturamento bruto de até R$ 360 mil nos últimos 12 meses, no caso de empresas; e de até R$ 81 mil no caso de Micro Empreendedor Individual (MEI).

Já o produtor rural precisa estar legalizado na Casa da Agricultura e ter CNPJ.

Há prioridade para o atendimento?

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar?

Pode ser solicitado a qualquer tempo.

Onde solicitar?

Você deve ir presencialmente à unidade do Banco do Povo Paulista, que funciona no seguinte local de atendimento:

‣ SIM Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro (CEP: 13280-081)
Telefones: (19) 3876-8700 | Ramal: 1503
Horário de atendimento: das 9 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
E-mail: [email protected]

Há taxas ou cobranças?

Não há taxas ou cobranças da Prefeitura de Vinhedo.

Os juros são pré-fixados de 0,35% a.m. até 1% a.m. para todas as linhas de crédito. Não há cobrança de taxas de abertura de crédito, de cadastro ou de elaboração de contrato.

Quais são os requisitos e impedimentos?

Tanto para a pessoa física quanto para a jurídica não devem haver restrições cadastrais no SCPCSERASA e Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais Estadual (CADIN).

Também é preciso apresentar devedor solidário (pessoa física, sem restrição cadastral, podendo ser parente de 1º grau) e alienação fiduciária (para a modalidade investimento fixo com alienação fiduciária).

Para verificar a possibilidade de financiamento serão requeridos os documentos originais de cada um deles. 

Documentação para pessoa física:

 RG, CPF e título de eleitor do cliente e do cônjuge;

 certidão de casamento;

 comprovante de residência do cliente (somente conta de água, luz ou telefone do mês atual ou anterior);

 comprovante de identificação de conta corrente;

‣ imposto de renda para clientes autônomos profissionais liberais;

‣ os 3 (três) últimos extratos bancários.
Documentação para pessoa jurídica (ME/Ltda):

 contrato social e a última alteração;

 requerimento do empresário (empresas individuais);

 cartão CNPJ;

‣ inscrição estadual e/ou municipal;

 RG e CPF do cliente, dos sócios e dos cônjuges;

 certidão de casamento do cliente e dos sócios;

 comprovante de residência do cliente e dos sócios (somente conta de água, luz ou telefone do mês atual ou anterior);

 comprovante de identificação de conta corrente (jurídica).
Documentação para pessoa jurídica do tipo MEI:

‣ certificado de condição de MEI;

‣ cartão CNPJ;

‣ inscrição estadual e/ou municipal;

 RG, CPF e título de eleitor do cliente e do cônjuge;

 certidão de casamento do cliente;

 comprovante de residência do cliente (somente conta de água, luz ou telefone do mês atual ou anterior);

comprovante de identificação de conta corrente (jurídica);
Se avalista (não obrigatório):

 RG, CPF e título de eleitor do avalista e do cônjuge;

 certidão de casamento do avalista;

‣ comprovante de residência do avalista (somente conta de água, luz ou telefone do mês atual ou anterior);

‣ comprovante de renda (contracheque dos três últimos meses e carteira de trabalho);

‣ se autônomo, o imposto de renda;

‣ se aposentado ou pensionista, o benefício do INSS.

Quais são as etapas?

1. Atendimento presencial: com os documentos em mãos, dirija-se ao local de atendimento para verificação dos tipos de financiamentos disponíveis e aptos ao perfil interessado.

2. Homologação de solicitação: a concessão do valor solicitado está sujeita à análise de pagamento do solicitante e do avalista, quando aplicável.

3. Financiamento: se aprovado o financiamento, o agente público irá lhe dar as respectivas orientações no atendimento presencial.

Quais são os prazos?

O atendimento presencial tem atendimento estimado entre 30 a 50 minutos, a partir da busca no balcão de triagem.

Ainda não foi estimada a liberação do financiamento, uma vez que essa se dá por meio do governo estadual.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

As solicitações de crédito e demais consultas devem ser realizadas diretamente na unidade do Banco do Povo Paulista em Vinhedo, presencialmente.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Para formalizar manifestação sobre o Banco do Povo Paulista, você deve contatar a Ouvidoria do Governo do Estado de São Paulo. No formulário eletrônico, selecione em “ou sobre o que desejar falar” a opção “Banco do Povo Paulista – Programa de Microcrédito Popular – Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho”.

Já em relação ao atendimento do agente público municipal, você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);

‣ por formulário eletrônico, no Fala.BR;

‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);

‣ por e-mail ([email protected]);

‣ nos números de telefone (19) 3826-7800;

‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook, exclusivamente por mensagem direta.

Compromissos de atendimento

O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.

Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Informações complementares do serviço

Os tipos de financiamentos disponíveis são: capital de giro, investimento fixo e misto (capital de giro + investimento fixo).

A concessão do valor solicitado está sujeita à análise de pagamento do solicitante e do avalista, quando aplicável. A destinação dos recursos deve estar enquadrada nas normas do programa. Para mais informações, clique aqui.

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