O Banco do Povo Paulista é um programa de microcrédito produtivo do Governo do Estado de São Paulo, executado pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, em parceria com a Prefeitura Municipal de Vinhedo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
É voltado à concessão de empréstimos para empreendedores formais ou informais, Microempreendedores Individuais (MEIs), produtores rurais formalizados, cooperativas e associações de produção formalmente constituídas, visando promover geração de emprego e renda.
A taxa de juros é de 0,35% ao mês e os contratos podem ser feitos até o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil. reais) para pessoas físicas e de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para pessoas jurídicas.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Governo Estadual.
Qual é o órgão prestador?
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Quais são as normas e/ou legislações que regulamentam o serviço?
As normas que regem esse serviço podem ser consultadas http://www.bancodopovo.sp.gov.br/ (site em manutenção)
Quem pode requerer o serviço?
Para participar é preciso desenvolver atividade produtiva (formal ou informalmente) nos municípios contemplados pelo Banco do Povo Paulista.
Se pessoa física é necessário residir no mesmo município há mais de dois anos ou ter negócio há mais de dois anos com endereço fixo no município. Caso o interessado seja pessoa jurídica, não há restrição de tempo de residência, mas é preciso comprovar faturamento bruto de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil) nos últimos 12 meses, no caso de empresas; e de até R$ 81.000,00 (oitenta e mil) no caso de Micro Empreendedor Individual (MEI).
Já o produtor rural precisa estar legalizado na Casa da Agricultura e ter CNPJ.
Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
Quando solicitar?
Pode ser solicitado a qualquer momento.
Onde solicitar?
Você deve ir presencialmente à unidade do Banco do Povo Paulista, que funciona no seguinte local de atendimento:
‣ SIM Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro (CEP: 13280-081)
Telefones: (19) 3876-8700- Ramal: 1503
Horário de atendimento: das 08 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
E-mail: vinhedo@bancodopovo.sp.gov.br
Há taxas ou cobranças?
Não há taxas ou cobranças da Prefeitura de Vinhedo.
Os juros são pré-fixados de 0,35% ao mês para todas as linhas de crédito. Não há cobrança de taxas de abertura de crédito, de cadastro ou de elaboração de contrato.
Quais são os requisitos e impedimentos?
Tanto para a pessoa física quanto para a jurídica não devem haver restrições cadastrais no SCPC, SERASA e Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais Estadual (CADIN).
Também é preciso apresentar devedor solidário (pessoa física, sem restrição cadastral, podendo ser parente de 1º grau) e alienação fiduciária (para a modalidade investimento fixo com alienação fiduciária).
Para verificar a possibilidade de financiamento serão requeridos os documentos originais de cada um deles.
Documentação para pessoa física:
‣ RG, CPF e título de eleitor do cliente e do cônjuge;
‣ certidão de casamento;
‣ comprovante de residência do cliente (somente conta de água, luz ou telefone do mês atual ou anterior);
‣ comprovante de identificação de conta corrente;
‣ imposto de renda para clientes autônomos profissionais liberais;
‣ os 3 (três) últimos extratos bancários.
Documentação para pessoa jurídica (ME/Ltda):
‣ contrato social e a última alteração;
‣ requerimento do empresário (empresas individuais);
‣ cartão CNPJ;
‣ RG e CPF do cliente, dos sócios e dos cônjuges;
‣ certidão de casamento do cliente e dos sócios;
‣ comprovante de residência do cliente e dos sócios (somente conta de água, luz ou telefone do mês atual ou anterior);
‣ comprovante de identificação de conta corrente (jurídica).
Documentação para pessoa jurídica do tipo MEI:
‣ certificado de condição de MEI;
‣cartão CNPJ;
‣ inscrição estadual e/ou municipal;
‣ RG, CPF e título de eleitor do cliente e do cônjuge;
‣ certidão de casamento do cliente;
‣ comprovante de residência do cliente (somente conta de água, luz ou telefone do mês atual ou anterior);
‣comprovante de identificação de conta corrente (jurídica);
Se avalista (não obrigatório):
‣ RG, CPF e título de eleitor do avalista e do cônjuge;
‣ certidão de casamento do avalista;
‣ comprovante de residência do avalista (somente conta de água, luz ou telefone do mês atual)
‣ comprovante de renda (contracheque dos três últimos meses e carteira de trabalho);
‣ se autônomo, o imposto de renda;
‣ se aposentado ou pensionista, o benefício do INSS.
Quais são as etapas?
1. Atendimento presencial: com os documentos em mãos, dirija-se ao local de atendimento para verificação dos tipos de financiamentos disponíveis e aptos ao perfil interessado.
2. Homologação de solicitação: a concessão do valor solicitado está sujeita à análise de pagamento do solicitante e do avalista, quando aplicável.
3. Financiamento: se aprovado o financiamento, o agente público irá lhe dar as respectivas orientações no atendimento presencial.
Quais são os prazos?
O atendimento presencial tem atendimento estimado entre 30 a 50 minutos, a partir da busca no balcão de triagem.
Ainda não foi estimada a liberação do financiamento, uma vez que essa se dá por meio do governo estadual.
Como posso acompanhar o andamento do serviço?
As solicitações de crédito e demais consultas devem ser realizadas diretamente na unidade do Banco do Povo Paulista em Vinhedo, presencialmente.
‣ SIM Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro (CEP: 13280-081)
Telefones: (19) 3876-8700- Ramal: 1503
Horário de atendimento: das 08 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
E-mail: vinhedo@bancodopovo.sp.gov.br
Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Para formalizar manifestação sobre o Banco do Povo Paulista, você deve contatar a Ouvidoria do Governo do Estado de São Paulo. No formulário eletrônico, selecione em “ou sobre o que desejar falar” a opção “Banco do Povo Paulista – Programa de Microcrédito Popular – Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho”.
Já em relação ao atendimento do agente público municipal, você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00 horas, nos seguintes canais:
‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);
‣ por formulário eletrônico, no Fala.BR;
‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);
‣ por e-mail ( ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br );
‣ nos números de telefone (19) 3826-7800 Ramal: 9204;
‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook, exclusivamente por mensagem direta.
Compromissos de atendimento
O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.
Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.
Informações complementares do serviço
Os tipos de financiamentos disponíveis são: capital de giro, investimento fixo e misto (capital de giro + investimento fixo).
A concessão do valor solicitado está sujeita à análise de pagamento do solicitante e do avalista, quando aplicável. A destinação dos recursos deve estar enquadrada nas normas do programa.
