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VIABILIDADE

Consulta e Análise de Protocolo

Tanto a Consulta de Viabilidade quanto a Análise dos Protocolos de Viabilidade permitem a verificação da compatibilidade ou não da(s) atividade(s) econômica(s) que o interessado pretende exercer com a norma urbanística aplicável ao local onde pretende se estabelecer.

A consulta de Viabilidade é feita pelo SIM-Empresa Fácil e os protocolos são feitos pelo Via Rápida Empresa/REDESIM.

Todo esse procedimento é efetuado sem qualquer custo adicional para o interessado.

Quais são as normas e/ou legislações que regulamentam o serviço?

 Lei Complementar nº 66/2007

Quem pode requerer o serviço?

Qualquer pessoa física ou jurídica que queira exercer atividades comerciais, industriais e prestadoras de serviços no Município de Vinhedo.

Há prioridade para o atendimento?

No atendimento on-line não, pois o serviço tem acesso pela internet e por meio do SIM-Empresa Fácil ou Via Rápida Empresa/REDESIM.

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar?

Deve ser solicitado sempre que se iniciar uma atividade no Município e para alteração de cadastro.

Onde solicitar?

Pela internet, basta acessar o SIM-Empresa Fácil ou o Via Rápida Empresa/REDESIM

Em caso de Consultas de Viabilidade, dúvidas, esclarecimentos ou dificuldades de uso, o atendimento presencial é realizado no seguinte local:

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-081
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1508
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Há taxas ou cobranças?

Não há cobrança ou taxas para os procedimentos de consulta de Viabilidade via sistema nem para análise de protocolo de Viabilidade.

Quais são os requisitos e impedimentos?

É obrigatório que o requerente acesse o SIM-Empresa Fácil ou o Via Rápida Empresa/REDESIM para solicitar análise de Viabilidade.

Nos casos de atendimento presenciais, o requerente deverá estar munido dos dados para as consultas (no caso de Protocolo, do número do mesmo e, no caso de consulta de atividades, do endereço completo e da(s) CNAE(s) de interesse).

Quais são as etapas?

Pela internet:

a)    Para Consulta de Viabilidade por atividade:

1.    Estando na página do SIM-Empresa Fácil, em “Consultas”, clicar na opção “Consulta de viabilidade por atividade”;

2.    Deixar o perfil “Consulta de Viabilidade como Pessoa Jurídica.” selecionado e clicar em “Iniciar consulta de Viabilidade”;

3.    Na tela seguinte, preencher os dados do endereço a ser consultado colocando a Inscrição Imobiliária (número do IPTU) no campo de mesmo nome e clicando-se em seguida em “Buscar” que, automaticamente, o sistema preencherá os dados de Logradouro e Número predial/complemento, ou então preenchendo os campos de “Logradouro” e de “Número predial/complemento” manualmente;

4.    Clicar em “Avançar”;

5.    Clicar em “Adicionar” e preencher os campos “Atividade” e “Tipo” e clicar em “Salvar” para cada atividade que se queira fazer a análise (lembrando que deverá existir uma atividade com o Tipo “Principal”). Além disso, o requerente poderá ainda “Editar” e “Remover” as atividades inseridas usando os respectivos botões de mesmo nome;

6.    Uma vez adicionadas todas as atividades desejadas para consulta, o requerente deverá clicar em “Avançar” e, na sequência, será apresentado o resultado da consulta em questão. Vale lembrar que a Consulta de uso e ocupação do solo não substitui os alvarás e outras obrigações previstas na legislação urbanísticas, tributária, sanitária e ambiental aplicáveis ao estabelecimento de uma atividade econômica no Município.

7.     

b)    Para Consulta de Viabilidade por endereço:

1.    Estando na página do SIM-Empresa Fácil, em “Consultas”, clicar na opção “Consulta de viabilidade por endereço”;

2.    Deixar o perfil “Consulta de Viabilidade como Pessoa Jurídica.” selecionado e clicar em “Iniciar consulta de Viabilidade”;

3.    Na tela seguinte, preencher os dados do endereço a ser consultado colocando ou a Inscrição Imobiliária (número do IPTU) no campo de mesmo nome e clicando-se em seguida em “Buscar” que, automaticamente, o sistema preencherá os dados de Logradouro e Número predial/complemento, ou então, preencher os campos de “Logradouro” e de “Número predial/complemento” manualmente;

4.    Clicar em “Avançar”;

5.    Será apresentado o resultado da consulta contendo todas as atividades que são permitidas no endereço em questão. Da mesma forma que na “Consulta de Viabilidade por atividade”, a Consulta de uso e ocupação do solo não substitui os alvarás e outras obrigações previstas na legislação urbanísticas, tributária, sanitária e ambiental aplicáveis ao estabelecimento de uma atividade econômica no Município.

 

c)    Para Solicitação de análise de protocolo de Viabilidade para iniciar uma atividade no Município ou alterar o cadastro:

1.       Acesse o site do Via Rápida Empresa/REDESIM.

2.       A partir dos dados que o requerente declarou no sistema, as informações serão analisadas automaticamente, observando a legislação de uso e ocupação de solo, informando sobre a viabilidade ou não de abertura/alteração da empresa através de aprovação total, parcial ou reprovação do protocolo de Viabilidade, podendo ficar retida para análise pelo servidor público que dará andamento manual na mesma.

3.       A consulta do resultado ficará disponível no site de consulta (Via Rápida Empresa/REDESIM).

 

Pelo atendimento presencial:

Dirija-se à Central SIM Vinhedo Digital com as informações necessárias para a consulta de Viabilidade (endereço completo do local a ser analisado e a(s) CNAE(s) – Classificação Nacional de Atividades Econômicas a serem desenvolvidas no local em questão) ou com o Protocolo de Viabilidade que deseje obter informações.

Quais são os prazos?

As solicitações têm um prazo de análise de 2 dias úteis.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Fazendo o seu login no site Via Rápida Empresa/REDESIM

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, nos seguintes canais:
-Presencial ou por carta no endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085;

-Por telefone: (19) 3826-7800 | Ramal 9204
-On-line por exclusivamente por mensagem direta: no
Instagram ou Facebook oficial da Prefeitura de Vinhedo;
-On-line por e-mail:
ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;

Informações complementares do serviço

Caso você tenha dúvidas em relação à Análise de Viabilidade, entre em contato com o setor de Viabilidade:

Setor de Viabilidade
Endereço: Rua Monteiro de Barros, 17, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-081
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1508
E-mail:
viabilidade.deco@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

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