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Consulta e Análise de Protocolo de Viabilidade

O que é o serviço?

A Consulta de Viabilidade e a Análise de Protocolo de Viabilidade permitem verificar se a(s) atividade(s) econômica(s) que o interessado deseja exercer são compatíveis com as normas urbanísticas do local onde pretende se estabelecer. A consulta pode ser feita online através do SIM-Empresa Fácil ou Via Rápida Empresa/REDESIM, e a análise de protocolo é realizada conforme as especificações da Lei Complementar nº 66/2007 e suas alterações.
 

Legislação Aplicável

• Lei Complementar nº 66/2007 – Regula o uso do solo e o ordenamento urbano no Município de Vinhedo.

  • Alterada pela Lei Complementar nº 98 (12/05/2011), que modificou os artigos 131 a 139.

  • Alterada pela Lei Complementar nº 106 (07/11/2011), que alterou o artigo 29, VII, e acrescentou os artigos 29-A, 29-B, 34-A e 34-B.

  • Alterada pela Lei Complementar nº 118 (14/09/2012), que acrescentou um parágrafo único ao artigo 22 e alterou o parâmetro ‘Gabarito Máximo’ da Zona de Ocupação Controlada (ZOC) para 4 (quatro) pavimentos, conforme Anexo V - ‘Quadro de Parâmetros - Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo na Macrozona de Consolidação Urbana’.

• Lei Federal nº 10.048/2000 – Estabelece a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e obesos.

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa física ou jurídica que deseje exercer atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços no município de Vinhedo, desde que cumpra as condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 66/2007 e suas alterações.

Há prioridade no atendimento?

• Presencial: Sim, para pessoas com deficiência, idosos (60+), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e obesos, conforme a Lei nº 10.048/2000.

• On-line: Não há prioridade, pois o acesso é por meio de plataformas online como SIM-Empresa Fácil ou Via Rápida Empresa/REDESIM.

Quando solicitar?

Sempre que houver intenção de iniciar uma atividade econômica ou quando houver necessidade de alteração no cadastro de uma empresa no município.

Onde solicitar?

• On-line:

  • SIM-Empresa Fácil 
  • Via Rápida Empresa/REDESIM

• Presencialmente:
  Central SIM – Centro
  Rua Monteiro de Barros, 17 – Centro, Vinhedo – CEP: 13280-081
  Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1508
  Horário: segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00

Há taxas ou cobranças?

Não há cobranças de taxas ou custos adicionais para os procedimentos de consulta ou análise de protocolo de viabilidade.

Requisitos para solicitação

• Acesso ao SIM-Empresa Fácil ou Via Rápida Empresa/REDESIM.

• Para atendimento presencial, o requerente deve levar:

  • Endereço completo do local a ser analisado

  • CNAE(s) da(s) atividade(s) que pretende desenvolver no local

  • Número do protocolo (se já em andamento)

Etapas do Serviço

a) Consulta de Viabilidade por atividade (SIM-Empresa Fácil)

1. Acesse a opção “Consulta de viabilidade por atividade”.

2. Selecione o perfil “Pessoa Jurídica” e clique em “Iniciar consulta”.

3. Preencha o endereço ou a inscrição imobiliária (IPTU).

4. Adicione as atividades desejadas, marcando uma como "Principal".

5. O sistema mostrará o resultado da consulta.

Observação: A consulta não substitui alvarás ou outras obrigações legais relacionadas ao uso e ocupação do solo.

b) Consulta de Viabilidade por endereço

1. Acesse a opção “Consulta de viabilidade por endereço”.

2. Preencha os dados do endereço, utilizando a inscrição imobiliária ou o logradouro.

3. O sistema exibirá as atividades permitidas no endereço solicitado.

c) Análise de Protocolo de Viabilidade (Via Rápida Empresa/REDESIM)

1. Acesse o site do Via Rápida Empresa/REDESIM.

2. O sistema analisará automaticamente a viabilidade da atividade solicitada.

3. O resultado pode ser aprovado, aprovado com restrições, ou reprovado.

4. O protocolo pode ser retido para análise manual por um servidor público, se necessário.

Qual é o prazo?

O prazo para análise das solicitações é de até 2 dias úteis, a partir do protocolo da solicitação.

Como acompanhar o andamento?

• Via Rápida Empresa/REDESIM: faça login no site para verificar o status da solicitação.

• Presencialmente: verifique diretamente na Central SIM com o número do protocolo.

Informações adicionais

Caso haja dúvidas ou a necessidade de informações adicionais sobre a análise de viabilidade, entre em contato com o Setor de Viabilidade:

Setor de Viabilidade
Rua Monteiro de Barros, 17 – Centro, Vinhedo – CEP: 13280-081
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1508
E-mail: viabilidade.deco@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00