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O que é?

Tem como objetivo o desenvolvimento das atividades econômicas locais a partir da concessão de benefícios de ordem fiscal às empresas ou grupos econômicos atuantes nos ramos industrial, comercial ou de prestação de serviços que vierem se instalar no município, e também àquelas já em funcionamento que ampliarem suas instalações e aumentarem o seu valor adicionado, objetivando o desenvolvimento das atividades econômicas locais.

Qual é o órgão responsável?

A Secretaria Municipal de Finanças e Economia.

Qual é o órgão prestador?

A Secretaria Municipal de Finanças e Economia.

Quais são as normas e/ou legislação que regulam esse serviço?

A Lei Complementar nº183/2021 e a Lei Complementar nº195/2023 tratam dos requisitos e impedimentos aos benefícios de ordem fiscal para o desenvolvimento das atividades econômicas no Município de Vinhedo.

Quem pode requerer? 

Empresas interessadas em se instalar em Vinhedo ou, ainda, empresas já instaladas que venham ampliar suas instalações e aumentarem o seu valor adicionado, desde que atenda a legislação vigente (a Lei Complementar nº183/2021 e a Lei Complementar nº195/2023).

Há prioridade para atendimento?

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar?

Para habilitação nos benefícios fiscais previstos na Lei Complementar nº183/2021, as empresas devem protocolar o requerimento inicial até 31 de janeiro do ano para o qual se pretende obter os benefícios.

Onde solicitar?

O pedido deve ser solicitado via setor de protocolo, que funciona em dois endereços:

‣ Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: das 08h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira

‣ Central SIM - Capela
Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, 2499, Jardim São Carlos
Horário de atendimento: das 08h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira

Há taxas ou cobranças?

Não há cobrança de taxas para solicitação desse serviço.

Quais são os requisitos e impedimentos?

Os requisitos e impedimentos estão detalhados na Lei Complementar nº183/2021 e Lei Complementar nº195/2023. As empresas interessadas devem consultar essas normas para verificar sua elegibilidade.

Quais são as etapas?

1.    Abertura do processo administrativo: o representante legal ou procurador da empresa deve comparecer ao setor de protocolo com a documentação necessária para formalizar a solicitação.

2.    Análise do pedido: a Secretaria Municipal de Finanças e Economia analisará a documentação apresentada. Caso a empresa esteja apta, o processo será encaminhado à Comissão Especial responsável pela avaliação dos pedidos de incentivos.

3.    Homologação: após a análise da Comissão Especial, a empresa requerente será informada sobre o deferimento ou indeferimento do pedido, com as respectivas orientações e justificativas.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Os interessados podem acompanhar o andamento do processo pelo site da Prefeitura Municipal de Vinhedo, na seção Consulta de Protocolo on-line.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

As manifestações podem ser feitas na Ouvidoria Geral do Município, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, pelos seguintes canais:

Presencialmente ou por carta:

Rua João Corazzari, 394, Centro, Vinhedo – CEP: 13280-091

Telefone: (19) 3826-7800 | Ramal 9204

On-line (redes sociais): Mensagem direta no Instagram ou Facebook oficial da Prefeitura de Vinhedo

E-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br

Compromissos de atendimento

Os agentes públicos devem prestar atendimento com presteza, respeitando os requisitos legais e as etapas do serviço. Conforme os princípios da Lei Federal nº 13.460/2017 e da Lei Municipal nº 3.915/2019, os cidadãos têm direito a um atendimento pautado na urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Informações complementares

Para mais informações procure diretamente a Secretaria Municipal de Finanças e Economia, que atende nos seguintes contatos:

Endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, CEP 13280-085
Telefone: (19) 3826-7800 | Ramal: 1400 e 1427
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
E-mails: secretaria.financas@vinhedo.sp.gov.br