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Audiências públicas da Fazenda

As audiências públicas da Fazenda cumprem a Constituição Federal (Art. 16, § 1º) e a Lei Complementar nº 101/2000 (Art. 9º, § 4º). A data, local e horário de sua realização são publicados antecipadamente em Boletim Municipal.

A Resolução nº 156/2000 é que dispõe que a participação direta fica limitada a três membros da população, um membro de cada partido político devidamente cadastrado e registrado em Vinhedo, um representante da Prefeitura e aos vereadores da Câmara Municipal de Vinhedo.

Última audiência pública realizada: 26 de maio de 2021

A Secretaria Municipal da Fazenda convidou a população vinhedense a participar de audiência pública, em 26 de maio de 2021 , às 18 horas. Em decorrência da pandemia de COVID-19 a população interessada poderá participar virtualmente, acessando o site da Câmara Municipal de Vinhedo, que terá transmissão ao vivo.

Nessa audiência foram demonstradas e avaliados o cumprimento das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2021, bem como do projeto das diretrizes orçamentárias para o exercício fiscal de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2021), em conformidade com o disposto na Legislação Federal,  Art. 253 da Lei Orgânica Municipal e legislação aplicável ao tema.

Confira os arquivos e apresentações das últimas audiências públicas realizadas:


2021 - 1º quadrimestre - Metas fiscais e LDO ao exercício de 2022;
Ata_Audiência_Metas_Fiscais_1º Quadrimestre 2021.pdf


2020 - 3º quadrimestre - Metas fiscais
ATA_3º_QUADRIMESTRE_2020_METAS_FISCAIS.pdf


2020 - 2º quadrimestre e LOA - 2021;
Ata do 2º quadrimestre e apresentação da LOA - 2020.pdf


2020 - 1º quadrimestre - Metas fiscais e LDO ao exercício de 2021;
Ata Aud Metas Fiscais e LDO 2021 28-05-2020.pdf


2019 - 3º quadrimestre - Metas fiscais;
Ata Audiencia Publica 3o Quad 2019-assinada.pdf


2019 - 2º quadrimestre - Metas fiscais e Lei Orçamentária Anual de 2019;
Ata do 2º quadrimestre e apresentação da LOA - 2019.pdf


2019 - 1º quadrimestre - Metas fiscais e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020;
Ata_da_Audiência_Pública_de_31_05_2019_1º_Quadrimestre2019_e_LDO_2020_.pdf


2018 - 3º quadrimestre - Metas fiscais;
Ata_Metas_Audiencia_Publica_3º_Quadrimestre_2018.pdf
 

2018 - 2º quadrimestre - Metas fiscais e Lei Orçamentária Anual 2019;
Ata Metas 2º quadrimestre 2018 e LOA 2019.pdf


2018 - 1º quadrimestre - Metas fiscais;
Ata Metas 1ºquadrimestre 2018.pdf


2017 - 3º quadrimestre - Metas fiscais;
Ata Metas 3º quadrimestre 2017 .pdf


2017 - 2º quadrimestre - Metas fiscais

 

2017 - 1º quadrimestre - Metas fiscais;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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