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Código Tributário do Município

O Código Tributário do Município está disposto na Lei nº 1.246/1984.

Este código organiza os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, fiscalização, disciplina, a aplicação das penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, definindo os deveres dos contribuintes e o processo administrativo fiscal.


EXERCÍCIO DE 2022

constam no fim da página como arquivos vinculados


EXERCÍCIO DE 2021

‣ Decreto Municipal nº 287/2020 – Dispõe sobre a atualização dos preços dos diversos serviços de Poder de Polícia da Vigilância Sanitária para 2021.
Decreto Municipal 287 - Arquivo 2.pdf

‣ Decreto Municipal nº 283/2020 – Fixa o valor do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos.
Decreto Municipal 283 - Arquivo 2.pdf

‣ Decreto Municipal nº 282/2020 – Fixa o ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais enquadrados no item 7.01 da lista de serviços, para o exercício de 2021.
Decreto Municipal 282 - Arquivo 2.pdf

‣ Decreto Municipal nº 283/2020 – Cessão de uso de trator agrícola com arado e grade e respectiva remuneração.
Decreto Municipal 283 - Arquivo 2.pdf

‣ Decreto Municipal nº 279/2020 – Dispõe sobre cessão de uso, locação de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Vinhedo.
Decreto Municipal 279 - Arquivo 2.pdf

‣ Decreto Municipal nº 271/2020 – Fixa os preços por metro quadrado a serem aplicados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra utilizada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Decreto Municipal 271 - Arquivo 2.pdf

 Decreto Municipal nº 270/2020 – Fixa o preço para execução dos serviços de  capinação e limpeza dos terrenos não edificados no Município de Vinhedo.
Decreto Municipal 270 - Arquivo 2.pdf

 Decreto Municipal nº 262/2020 – Fixa os valores constantes das Tabelas I e VI da Lei Municipal nº 2.555, de 12 de dezembro de 2000, com posteriores atualizações, para efeito de lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Vinhedo no exercício de 2021.
Decreto Municipal 262 - Arquivo 1.doc

‣ Decreto Municipal nº 267/2020 – Estabelece normas para funcionamento do sistema de arrecadação das receitas municipais pela rede bancária no exercício de 2021.
Decreto Municipal 267 - Arquivo 2 (1).pdf

‣  Decreto Municipal nº 57/2021 – Vencimentos dos tributos municipais no exercício de 2021 (taxa de licença para fiscalização de funcionamento, ISSQN, taxa de licença para publicidade, IPTU).
Decreto Municipal 57_2021 - Decreto 57_2021.pdf

‣  Decreto Municipal nº 269/2020 – Fixa o valor monetário dos preços públicos para o exercício financeiro de 2021.
Decreto Municipal 269 - Arquivo 2.pdf

‣  Decreto Municipal nº 261/2020 – Fixa o custo para lançamento da Taxa de Lixo no exercício de 2021.
Decreto Municipal 261 - Arquivo 2.pdf

‣  Decreto Municipal nº 265/2020 – Dispõe sobre o percentual de desconto para pagamento do IPTU e Taxa de Remoção de Lixo em parcela única, no exercício de 2021.
Decreto Municipal 265 - Arquivo 2.pdf

EXERCÍCIO DE 2020

‣ Decreto Municipal nº 347/2019 – Dispõe sobre a atualização dos preços dos diversos serviços de Poder de Polícia da Vigilância Sanitária para 2020.

‣ Decreto Municipal nº 335/2019 – Fixa o valor do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos.

‣ Decreto Municipal nº 333/2019 – Fixa o ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais enquadrados no item 7.01 da lista de serviços, para o exercício de 2020.

‣ Decreto Municipal nº 332/2019 – Cessão de uso de trator agrícola com arado e grade e respectiva remuneração.

‣ Decreto Municipal nº 330/2019 – Dispõe sobre cessão de uso, locação de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Vinhedo.

‣ Decreto Municipal nº 326/2019 – Fixa os preços por metro quadrado a serem aplicados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra utilizada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

‣ Decreto Municipal nº 323/2019 – Fixa o preço para execução dos serviços de  capinação e limpeza dos terrenos não edificados no Município de Vinhedo.

 Decreto Municipal nº 322/2019 – Fixa os valores constantes das Tabelas I e VI da Lei Municipal nº 2.555, de 12 de dezembro de 2000, com posteriores atualizações, para efeito de lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Vinhedo no exercício de 2020.

‣ Decreto Municipal nº 321/2019 – Estabelece normas para funcionamento do sistema de arrecadação das receitas municipais pela rede bancária no exercício de 2020.

‣  Decreto Municipal nº 320/2019 – Vencimentos dos tributos municipais no exercício de 2020 (taxa de licença para fiscalização de funcionamento, ISSQN, taxa de licença para publicidade, IPTU).

‣  Decreto Municipal nº 319/2019 – Fixa o valor monetário dos preços públicos para o exercício financeiro de 2020.

‣  Decreto Municipal nº 309/2019 – Fixa o custo para lançamento da Taxa de Lixo no exercício de 2020.

‣  Decreto Municipal nº 308/2019 – Dispõe sobre o percentual de desconto para pagamento do IPTU e Taxa de Remoção de Lixo em parcela única, no exercício de 2020.

EXERCÍCIO 2019

Lei Complementar nº 169/2019 – Acrescenta o artigo 370-A na Lei nº 1.246/1984, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Vinhedo, e dá outras providências (isenção de recolhimento da taxa de remoção de lixo às empresas que, devidamente cadastradas perante à municipalidade, contratar, às suas expensas, empresas terceirizadas especializadas, em regime privado, para execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação do seu lixo domiciliar, observadas as exigências previstas em legislação específica).

‣  Decreto Municipal nº 174/2019 – Fixa o valor monetário dos preços públicos para o exercício de 2019.

‣  Decreto Municipal nº 005/2019 – Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais para aplicação no exercício financeiro de 2019.

‣  Decreto Municipal nº 004/2019 – Fixa, ao exercício de 2019, o valor da Unidade Fiscal do Município de Vinhedo (UFMV), referencial para o cálculo e cobrança de tributos, preços públicos municipais e multas diversas.

‣  Decreto Municipal nº 002/2019 – Prorrogação do prazo de pagamento da cota única e 1ª opção e da 1ª parcela da opção mensal do Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU) e taxas anexas, relativo ao exercício de 2019.

‣  Decreto Municipal nº 301/2018 – Dispõe sobre atualização dos preços da tabela dos diversos serviços de Poder de Polícia da Vigilância Sanitária para 2019.

‣  Decreto Municipal nº 300/2018 – Atualiza os valores constantes das tabelas integrantes da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 – CTM, com posteriores alterações, para aplicação no exercício de 2018.

‣  Decreto Municipal nº 298/2018 – Fixa o custo para o lançamento de taxa de lixo no exercício de 2019.

‣  Decreto Municipal nº 294/2018 – Fixa os valores constantes das Tabelas I e VI da Lei Municipal nº 2.555, de 12 de dezembro de 2000, com posteriores atualizações, para efeito de lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Vinhedo no exercício de 2019.

EXERCÍCIO 2018

Decreto Municipal nº 006/2018 – Fixa em o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais para aplicação no exercício financeiro de 2018.

Decreto Municipal nº 005/2018 – Fixa, para o exercício de 2018, o valor da Unidade Fiscal do Município de Vinhedo – UFM/V, referencial para o cálculo e cobrança de tributos, preços públicos municipais e multas diversas.

Decreto Municipal nº 335/2017 – Fixa os preços por metro quadrado a serem aplicados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra utilizada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Decreto Municipal nº 334/2017 – Cessão de uso de trator agrícola com arado e grade e respectiva remuneração.

Decreto Municipal nº 333/2017 – Fixa o preço para execução dos serviços de capinação e limpeza dos terrenos não edificados no Município de Vinhedo.

Decreto Municipal nº 332/2017 – Fixa o ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais enquadrados no item 7.01 da lista de serviços, para o exercício de 2018.

Decreto Municipal nº 331/2017 – Fixa o valor do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos.

Decreto Municipal nº 330/2017 – Atualiza os valores constantes das tabelas integrantes da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 – CTM, com posteriores alterações, para aplicação no exercício de 2018.

Decreto Municipal nº 329/2017 – Dispõe sobre cessão de uso, locação de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Vinhedo.

Decreto Municipal nº 328/2017 – Dispõe sobre atualização dos preços da tabela dos diversos serviços de Poder de Polícia da Vigilância Sanitária para 2018.

Decreto Municipal nº 327/2017 – Fixa o valor monetário dos preços públicos para o exercício de 2018.

Decreto Municipal nº 322/2017 – Estabelece as normas para o funcionamento do sistema de arrecadação das receitas municipais pela rede bancária ao exercício de 2018.

Decreto Municipal nº 321/2017 – Vencimento dos tributos municipais ao exercício de 2018.

Decreto Municipal nº 320/2017 – Fixa os valores constantes das tabelas I e VI da Lei Municipal nº 2.555/2000, com posteriores atualizações para efeito de lançamento dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana de Vinhedo.

Decreto Municipal nº 319/2017 – Fixa o custo para o lançamento da taxa de lixo ao exercício de 2018.

Lei Complementar nº 155/2017 – Atualiza a lista de serviços prevista no Código Tributário Municipal de Vinhedo, de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 157/2016 e dá outras providências.

EXERCÍCIO 2017

Lei Complementar nº 155/2017 – Atualiza a lista de serviços prevista no Código Tributário Municipal de Vinhedo, de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 157/2016 e dá outras providências.

EXERCÍCIOS ANTERIORES

Decreto Municipal nº 159/2017 – Regulamenta a Lei Municipal nº 3.759/2017

Lei Municipal nº 3.759/2017 – Dispõe sobre a inscrição da Dívida Ativa do Município em órgãos de proteção ao crédito e em tabelionatos de protesto de títulos na forma que especifica

Decreto Municipal nº 271/2016 – Atualiza os valores constantes das tabelas integrantes da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 – CTM, com posteriores alterações, para aplicação no exercício de 2017

Decreto Municipal nº 272/2016 – Fixa o ISSQN a ser cobrado (por metro quadrado) por projeto apresentado por profissionais enquadrados no item 7.01 da lista de serviços, para o exercício de 2017

Decreto Municipal nº 274/2016 – Fixa o valor do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos

Decreto Municipal nº 275/2016 – Fixa o valor monetário dos preços públicos para o exercício de 2017

Decreto Municipal nº 276/2016 – Dispõe sobre cessão de uso, locação de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Vinhedo

Decreto Municipal nº 282/2016 – Vencimentos dos tributos municipais no exercício de 2017

Decreto Municipal nº 283/2016 – Dispõe sobre atualização dos preços da tabela dos diversos serviços de Poder de Polícia da Vigilância Sanitária para 2017

Decreto Municipal nº 284/2016 – Disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a lei complementar federal nº 151, de 05 de agosto de 2015, que “altera a lei complementar federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, revoga as leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006, e dá outras providências”

Lei Complementar nº 148/2016 – Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, em consonância com o art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências

Decreto Municipal nº 009/2017 – Fixa, para o exercício de 2017, o valor da Unidade Fiscal do Município de Vinhedo (UFM/V), referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos

Decreto Municipal nº 010/2017 – Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais para aplicação no exercício financeiro .

Como funciona a arrecadação do IPVA?

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é classificado como receita corrente, conforme determinado pela Lei nº 4.320/64.

Os recursos advindos das contribuições de IPVA são divididos 50% para o município e 50% para o Estado de São Paulo. Deste montante, 15% é vinculado a aplicação em Saúde e 25% no Ensino.

Não há uma destinação específica para aplicação da verba. O que define, então, a destinação do dinheiro são as prioridades que o Estado, o Distrito Federal e as prefeituras estabelecem de forma particular. Dentre as possibilidades de utilização da verba, estão áreas como folha de pagamento, merenda, medicamentos, transporte de alunos, zeladoria pública, entre outros.

Para saber o total arrecadado, acesse o Portal Transparência. No menu que fica à esquerda, basta posicionar o cursor em “Receita” e, em seguida, clicar em “Receita por classificação” para consultar os valores. Ainda há, para consulta, as opções “Receita mensal” e “Receita Arrecadada x Orçada”, posicionando o cursor na opção “Gráficos”.

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